PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
tia Projeto de Lei Complementar (12024 de 24 de junho de 2024.
Altera à Lei Complementar 1.391/2021 que
. autoriza a alienação de bens imóveis
pertencentes ao patrimônio público municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera caput do artigo 5º da Lei Complementar 1.391/2021, para incluir
o inciso V:
V- Obra de reforma do prédio do PSF centro.
Art. 2º - Ficam «mantidas as demais disposições da Lei Complementar
1.391/2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 24 de junho de ”
FABIANO LVA MORETI
Prefeito Municipal
[4
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ER Estado de Minas Gerais
Gm
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
'
Encaminhamos'a esta Egrégia Casa legislativa o presente
projeto de lei, para fazer alteração na Lei Complementar 1.391/2021 que autoriza
a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
Conforme é de conhecimento dos nobres vereadores, a
alienação de bens imóveis realizada no ano de 2022 conseguiu a venda de
somente dois imóveis.
Quando da aprovação da Lei Complementar 1.391/2021, o
Executivo Municipal fez uma previsão caso conseguisse a venda dos imóveis
autorizada na citada norma jurídica, que seria a realização das obras: Escola
iniciada no terreno em frente à Câmara Municipal; Quadra poliesportiva iniciada
ao lado da Escola Infantil Padre Emílio; Viaduto na MG 335 e Etapas finais da
Orla do Ipiranga e da Praça de Esportes (Campo).
Porém, foram arrematados somente 02 (dois) imóveis no
leilão realizado, e o valor apurado não é suficiente para a realização de nenhuma
das obras constantes do caput do citado artigo 5º.
, O PSF centro está precisando passar por uma reforma para
melhor atendimento de nossa população, como se depreende da planilha anexa,
e os recursos arrecadados com a venda dos imóveis muito contribuirá para a
realização desta reforma.
Desta forma, estamos encaminhando o presente projeto de
lei, visando a alteração do artigo 5º da Lei Complementar 1.391/2021, para
inclusão da obra de reforma do PSF centro no rol de obras a serem realizadas
com a alienação dos imóveis.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura Munigipal de Ijagi, 24 de junho de 2024.
FABIANO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ijaci
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2 TINTA ESMALTE SINTETICO STANDARD BRILHANTE L 48 | 33,03 R$ 1.585,44
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4 Mº R$ 379,46 .
ENCAIXADO EM PERFILU. AF 01/2021 PS 47,36 eg R$ 17.971,23
INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO, E = 10 MM,
5 , : Mº R$ 444,03 É
ENCAIXADO EM PERFIL U. AF 01 14,81 E R$ 6.576,08
PORTA DE ABRIR / GIRO, DE MADEIRA FOLHA MEDIA (NBR
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(SEM COLUNA), DIMENSÕES *40 X 30* UN 161,70
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EQUIVALENTES DA REGIAO, E=*2,5* CM
mem am ane nan