materia nº 21/2024

é om 4 do MUNICIPAL DE ACI
j Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Nº.7 1/2024 de 15 de Julho de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício
de 2024.
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2024, conforme as seguintes especificações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.010.001 — Apoio e Promoção Cultural
Função: 13 — Cultura
Sub função: 392
| Programa: 0473
Projeto Atividade: 2.119 Apoio Realização Carna.Festa Civica/Popular
ar ea E
' Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
| Fente de recurso: 1500
| Dotação: 374
Valor: 100.000,00
[OA = ad a.
|
|
|
Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
lei, serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
| Órgão 02 — Prefeitura Municipal o E |
E Unidade: 02.010.003 — Edo Municipal de Patrimonio Cultural É |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
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Função: 13 — Cultura
Sub função: 391
Programa: 0473
Projeto Atividade: 2.123 Manut. Ativid. Fdo Mun. Patrimonio Cultural
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 398
Valor: 35.000,00
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.011.001 — Coord. S.M. Desenvolvimento Urbano
Função: 15 — Urbanismo
Sub função: 122
Programa: 0052
Projeto Atividade: 3.056 Invest. Sec. Obras Equip e Reforma/Ampli.
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 412
Valor: 50.000,00
L e
Orgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.010.002 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub função: 812
| Programa: 0721
Projeto Atividade: 2.121 Manut. Serviços de Esportes Municipais
Elemento: 3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoas —
Física
Cy PREFEITURA MUNICIPAL DE LJACI
SARA Estado de Minas Gerais
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 387
Valor: 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de lIjaci, 15 de julho de 2024.
Assinado de forma digital
FABIANO DA SILVA por FABIANO DA SILVA
MORETI:03837339 MORET|:03837339602
602 Dados: 2024.07.15
12:56:04 -03:00
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
araUvADO (x) REdktvos
não DISCUSSÃO E VOT!7
VOTOS FAVORÁVEIS
voTO9S CONTRÁRIOS
BRANCOS
NULOS
ABSTENÇÕES
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aa ceNTE loss
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2024.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo solicitação da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que informa a insuficiência
de saldo orçamentário na rubrica destinada à realização de eventos.
O reforço na citada dotação, tem como objetivo o apoio do Executivo
Municipal à tradicional “Festa do Caminhoneiro”.
Diante do exposto, levamos à apreciação dos nobres vereadores o
presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de ljaci, 15 de julho de 2024.
FABIANO DA SILVA Assinado de forma digital por
FABIANO DA SILVA
MORETIL:03837339 montrt03837339602
Dados: 2024.07.15 12:56:37
602 0300"
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
MEMORANDO 73/2024
DESTINO: Departamento de Jurídico
Ijaci 12 de julho de 2024.
Ref: Projeto de suplementação
Com os cordiais comprimentos, sirvo para solicitar que seja feito um projeto para
câmara municipal a fim de suplementação de dotação para realização das Festa cívicas e
populares de nosso município
Lioncl Luiz da-Paixão
Secretario Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWww.ijaci.mg.gov.br