materia nº 62/2024

É
4a
24
Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021/2024
Exmo. Sr.
REQUERIMENTO Nº (: / /2024
Júnior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica Municipal, que seja enviado expediente para o Sr.
Prefeito
Desenvol
requisitando que seja determinado à Secretaria Municipal de
vimento Urbano que envie a esta Câmara os documentos e informações
elencados a seguir:
* DOCUMENTOS
Relação de todos os loteamentos, chacreamentos e condomínios no
período compreendido entre os anos de 2021 a 2024
Relação de cartão CNPJ de todas empresas administradoras desses
empreendimentos
Solicita de tais empresas descritas acima:
Requerimento de registro de empreendimentos
Título de propriedade do imóvel
Histórico dos títulos de propriedade e respectivos comprovantes dos
últimos 20 anos
Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais
Certidões dos Distribuidores Cíveis e Criminais (As certidões devem
indicar “busca retroativa de 10 anos”)
Certidões de protesto
Aprovação Municipal e Graprohab
Planta e Memorial Descritivo
Cronograma de obras
Escritura de Hipoteca (caução)
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” Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 “Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijacimg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
= Legislatura 2021/2024
“* Fornecer Relatório
* A existência, no loteamento em geral, de faixas de prolongamento e/ou
alargamento de vias públicas já existentes, vielas (de passagem ou sanitárias),
* Se existem faixas de, servidão administrativa, tais como: linhas de energia da
Cemig, linhas férreas;
* Se existem restrições, por exemplo, quanto ao uso dos lotes (residencial
[comercial industrial), construções, área quadrada mínima, etc., bem como a
existência de faixa non aedificandi/servidão administrativa, deverão constar do
memorial do GRAPROHAB bem como do contrato-padrão;
* Se o imóvel se encontra no perímetro urbano ou rural — se for rural tem que fazer
a alteração de destinação (documentação do INCRA, da prefeitura e certidão
negativa do imóvel);
* A descrição do imóvel em sua totalidade (medidas, confrontações, vias públicas),
deve ser igual à da matrícula.
“+ Peticiona-se a ao executivo Fornecer Relatório.
Relatório de todas as áreas em porcentagem, de transferência ao Município da
gleba a ser parcelada, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários,
sistema de circulação e espaços livres de uso público.
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Com localização (endereço);
Mapa de levantamento topográfico e georreferenciamento;
Tamanho real das Áreas;
» Relatório de permutas se foram realizadas, com área e valores pagos ao
município pela compensação;
:* Relatório de empreendimentos e que estão em faze de implantação.
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Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.
A dá
Jhonatha Aparecidó Mesquita
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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