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PREFEITURA MUNICIPA! DE JACI
Estado de Minas Gerais
rojeto de Lei NºS U/2424 de 19 de Agosto de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício
de 2024.
A Câmara Municipal de lIjaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2024, conforme as seguintes especificações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
“Unidade: 02.010.001 — Apoio e Promoção Cultural
Função: 13 — Cultura
| Sub função: 392
Programa: 0473 o
Projeto Atividade: 2.119 Apoio Realização Carna.Festa Civica/Popular
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
| Fonte de recurso: 1500
“Dotação: 374]
Valor: 65.000,00
Art. 2º Para efetivação co crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta
ei, serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
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| Unidade: 02.011.001 — Coord. S.M. Desenvolvimento Urbano
Função: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Sub função: 122
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.124 Manut. Ativid. Do Serv.de Obras Publicas
Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 407
Valor: 5.000,00
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.011.001 — Coord. S.M. Desenvolvimento Urbano
Função: 15
Sub função: 122
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.124 Manut. Ativid. Do Serv.de Obras Publicas
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa
Física
"Fonte de recurso: 1500
Dotação: 408
Valor: 5.000,00 o
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.011.001 — Coord. S.M. Desenvolvimento Urbano
| Função: 15
Sub função: 122
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.124 Manut. Ativid. Do Serv.de Obras Publicas
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações o
Fonte de recurso: 1500
Ê Dotação: 411
| Valor: 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.011.004 — Serviços de Saneamento
Função: 17
Sub função: 512.
Programa: 0611
Projeto Atividade: 3.068 Investimentos em Obras Saneamento em Geral
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
| Dotação: 476
Valor: 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 19 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital
FABIANO DA SILVA por FABIANO DA SILVA
MORETI:03837339 moreri03837339602
Dados: 2024.08.19 16:27:37
602 -03'00"
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município, para o
exercício de 2024.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo solicitação da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que informa a insuficiência
de saldo orçamentário na rubrica destinada à realização de eventos.
O reforço na citada dotação tem como objetivo o apoio do Executivo
Municipal ao “Terceiro Encontro de Motociclistas”.
O presente projeto necessita ser analisado em regime de urgência, uma
vez que os responsáveis pela organização do evento marcou o mesmo para os
dias 30, 31 de agosto, e 01 de setembro do corrente ano, e o saldo
orçamentário na dotação não é suficiente para o apoio ao citado evento.
Diante do exposto, levamos à apreciação dos nobres vereadores o
presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 19 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por
FABIANO DA SILVA — agiaNoDA SILVA
MORETI:03837339602 1
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
50300"
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