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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 3 2024 de 29 de agosto de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.486/2024 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELEBORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o 83º, do artigo 32 da Lei Municipal 1.486/2024, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
5 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos
originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.486/2024.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de agosto de 2024.
FABIANO DA SILVA Fasano oaSAvA SP
MORETI:03837339602.MORcIt0353739602
Dados: 2024.08.29 13:09:10 -0300
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alteração na Lei 1.486/2024, que dispões sobre as diretrizes para
elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Quando do envio do projeto de lei da LDO para elaboração do
orçamento para o exercício financeiro de 2025, foi consignado no artigo 32, 8 3º:
5 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte
e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização
de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento;
No entanto, por emenda desta Casa, o percentual de 25% (vinte e
cinco por cento) que constava do projeto enviado pelo Executivo, restou reduzido para
15% (quinze por cento).
Quando da aprovação da LDO em 2023 (Lei 1.440/2023), visando
a elaboração da LOA para 2024, ocorreu a mesma situação, sendo a LOA para o atual
exercício, ano de 2024 (Lei 1.464/2023), aprovada com um percentual de 10% (dez por
cento) para suplementação por anulação.
A execução orçamentária do atual exercício ficou difícil com a
redução do percentual, o que tem dificultado sobremaneira e até mesmo
impossibilitado a execução de algumas ações de governo, por falta de disponibilidade
orçamentária.
Desta forma, para que a execução orçamentária no exercício
financeiro de 2025 transcorra dentro do planejado, principalmente na execução de
ações que melhorem a qualidade de vida da população Ijaciense, necessária a alteração
de tal dispositivo, para que possa constar na LOA para 2025 o percentual de 25% de
suplementação por anulação.
Prefeitura Municipal de ljaci, 29 de agosto de 2024.
FABIANO DA SILVA finado de fora distal pos
MORETI:03837339602 "O:
Dados: 2024 08.29 13:09:37 0300"
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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