materia nº 68/2024

Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
REQUERIMENTO Nº 4. 12024
Exmo. Sr.
Junior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG
Eu, Jhonatha Aparecido Mesquita, vereador devidamente eleito e no
exercicio de meu mandato junto à Câmara Municipal de Ijaci-MG, venho, por meio deste,
formalizar o presente requerimento solicitando que sejam adotadas as providências
cabíveis para a execução da multa contratual sobre a empresa ESTRUTURAL
EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 26.545.768/0001-34, excluída da construção
das 40 unidades habitacionais do projeto “Sua Casa, Nova Ijaci”, conforme previsto no
contrato estabelecido em 07/12/2023, [Concorrência 001/2023 (PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 140/2023)] e em conformidade com as normas legais aplicáveis.
De acordo com as informações disponíveis e amplamente divulgadas, a
referida empresa foi afastada da continuidade das obras devido a [motivo da exclusão,
como descumprimento de prazos e normas do edital, falhas técnicas,
descumprimentos de obrigações trabalhistas e descumprimentos contratuais ou
outro motivo relevante como ausência de suporte administrativo e abandono do
canteiro de obras], o que configurou um claro descumprimento das cláusulas contratuais
firmadas com o Município.
O contrato assinado estabelece, no (edital do certame) em sua cláusula
[10.4 —-b, 10.4.3, 10.5,] por essas descumpridas e não acatadas, referente as sanções
da rescisão de contrato em cláusula [11.1, 11.2, 11.3, 14.1 e 14.2] e do seguro como
garantia ao município as cláusulas [17.1,17.2 e 17.3] a aplicação de penalidades,
incluindo a execução de multa em situações de inadimplência ou falha no cumprimento
das obrigações contratuais.
Considerando o impacto negativo desse descumprimento, tanto para a
população quanto para os cofres públicos, é imprescindível que o Executivo municipal
atue de maneira firme, aplicando a sanção contratual devida à empresa, com
embasamento — Conforme a Lei nº 14.133/2021, o artigo 59 trata da inexequibilidade
de preços, Ausência de compatibilidade com os custos reais necessários para a
execução do objeto licitado a fim de garantir a preservação dos interesses do
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municipio e a responsabilização pelos prejuízos ocasionados ao projeto
habitacional.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja analisado com a
urgência que a situação requer, e que as medidas necessárias para a execução da
referida multa sejam devidamente tomadas, comunicando esta Casa Legislativa sobre as
providências adotadas.
Conto com a sensibilidade e a responsabilidade de Vossa Excelência para
que essa questão seja tratada com a devida celeridade.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2024.
Jhonatha Aparecidó Mesquita
Vereador
,, ReJEH ADO (o)
APROÇADO EO ussão E VOTAÇÃO
LT. votos FAVORÁVEIS
” VOTOS CONTRÁRIOS
“BRANCOS
NULOS
TT ABSTENÇÕES |
E
00 PRESI ENTE
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