materia nº 7/2024

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Projeto Sfobetis Complementar O /2024 de 24 de junho de 2024.
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MUNICIPAL 758, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos |, Ile Ill da Lei Complementar Municipal de 758, de 08 de janeiro de
2003 — “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de ljaci”, passa a
vigorar na forma dos Anexos |, Ile Ill desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura [e de Ijaci/ 24 de junho de 2024.
FABIANO D VA MORETI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos para esta Casa o presente Projeto de Lei
Complementar que ALTERA OS ANEXOS |, Il e Ill DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
758, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
Conforme se depreende do Ofício SEMUD 189/2024 anexo, o
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano solicita a alteração da Lei
Complementar 758/2003, visando a ampliação da zona de uso misto no zoneamento
vigente como expansão da malha urbana.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto de lei para
análise e aprovação dos Nobres Vereadores.
Prefeitura “A Ijaci, 24 de junho de 2024.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PA
: AR
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO: SEMDU 189/2024
Ijaci, 21 de junho de 2024
ASSUNTO: Solicitação de alteração da lei Municipal nº 758 de OS de janeiro de 2003, que
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ijaci.
Senhor Procurador,
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, vem através deste solicitar os
tramites jurídicos necessários para a alteração dos Anexos L II, HI da lei municipal nº
758/2003, essa alteração resultará na ampliação da Zona de Uso Misto contida no Zoneamento
Municipal atual.
Ressaltamos que a sc faz necessário a ampliação da zona de uso misto do zoneamento
vigente para expansão da malha urbana.
Segue em anexo.
ANEXO I- Projeto de Lei
ANEXO Il- Anexos Plano Diretor
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Sec. Desenvolvimento Urbano
A Procuradoria Municipal
Ac; Dr. Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
Prefeitura Municipal
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Praça Prefeito Elias Antônio Filho
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ANEXO I
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IJACI
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08

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Estado de Minas Gerais
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
IJACI
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
ido, M PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Nf, Estado de Minas Gerais
ANEXO III
ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE IJACI
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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