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PROJETO DE LEINº “ “ /2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de ljaci-MG
destinar recursos a entidade privada “CAMARE —
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLAVEIS DE IJACI”, de acordo com o artigo
26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI MG faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de lIjaci
destinar recursos do orçamento de 2025 à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Ijaci - CAMARE, inscrita no CNPJ 10.258.913/0001-
66, em atendimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar 101 de
2000, através de subvenção.
Parágrafo único: Será destinado o valor de R$ 357.543,60
(trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarente a três reais e sessenta
centavos), para o exercício financeiro de 2025, valor esse divido em 12 (doze)
parcelas mensais de R$ 29.795,30 (vinte e nove mil setecentos e noventa e
cinco reais e trinta centavos), conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Lei fica
condicionada a:
[| — existência e disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros;
Il — aprovação do plano de trabalho;
HI — atendimento dos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da
Lei Federal 13.019/2014;
IV — celebração de Termo de Fomento nos moldes do artigo 31, II,
da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas através de dotações orçamentária próprias do orçamento de 2025,
ficando desde já autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra eia na data de sua publicação.
Prefeitura vu de Ijáci, 06 de novembro de 2024.
ASIA
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
“4 REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
e Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A CAMARE encaminhou ao Executivo Municipal Plano de
Trabalho com o objetivo de receber recursos públicos no exercício financeiro
de 2025, como se depreende do Ofício SEMSEMAT 132/24.
Conforme consta do citado ofício, a CAMARE realiza
prestação de serviços de coleta, triagem, comercialização de recicláveis e
coleta e destinação final via coprocessamento dos rejeitos volumosos, podas e
pneus gerados pelo município de Ijaci.
Esclarece, ainda, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, que além dos serviços
de coleta, triagem e destinação a CAMARE também presta os serviços de
educação ambiental junto à população.
Sendo assim, o Executivo Municipal encaminha a esta
Casa o presente Projeto de Lei para ser autorizado a destinar recursos do
orçamento de 2025, no montante de R$ 357.543,60 (trezentos e cinquenta e
sete mil, quinhentos e quarente a três reais e sessenta centavos), valor esse
divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 29.795,30 (vinte e nove mil
setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), em atendimento ao que
determina o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, através de subvenção,
para que a CAMARE possa fazer a prestação de serviços conforme proposto
em seu Plano de Trabalho.
Conforme se depreende da documentação apresentada
pela CAMARE, a mesma é uma entidade sem fins lucrativos e está regular
para recebimento de recursos públicos.
Desta forma, para que o Executivo Municipal possa
contribuir com a CAMARE, conforme proposto no Plano de Trabalho, fazendo o
repasse através de subvenção, estamos enviando o presente projeto de lei
para apreciação e aprovação dos nobres vereadores.
Prefeitura Municipal de Ijaci, Og de novembro de 2024.
Ret
Fabiano-da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO: SEMDEMAT 132/24
ljaci, 04 de novembro de 2024.
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei.
REFERENTE: Pagamento de contribuição para a Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Ijaci - CAMARE.
Prezado,
Com os cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar os tramites jurídicos
necessários para envio à Câmara Municipal de Ijaci de Projeto de Lei para pagamento de
contribuição destinado a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de ljaci —
CAMARE.
Esta solicitação se justifica, pois, a CAMARE realiza a prestação dos serviços de
coleta, triagem, comercialização de recicláveis e coleta e destinação final via
coprocessamento dos rejeitos da cooperativa, resíduos volumosos, podas e pneus gerados
pelo município de lIjaci/MG. Além dos serviços de coleta, triagem e destinação, a CAMARE
também presta o serviço de educação ambiental junto à população e coleta porta a porta
aos domicílios da cidade, garantindo qualidade, transparência, eficiência e com a
participação efetiva da população.
Envio em anexo o plano de trabalho com objetivo, metas, metodologia de trabalho,
com todos os valores detalhados que serão repassados a CAMARE, esse plano refere-se
ao ano de 2025.
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Atenciosamente, / b H oh lh 0/4
Mirian tima Alves
Sec. Des. Ec., Méio Ambiente e Turismo
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Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
DD. Procurador do Município de Ijaci
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