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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI 20 j2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente do Município de Ijaci
O Povo do Municipio de ljaci, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto,
o valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) para suprir as
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
Código Especificação
02 > Poder Executivo
02.10.01 > apoio e promoção Cultural
13 > Cultura
392 > Difusão Cultural
0125> Assistência a comunidades
2119> Apoio Realização Carna.Festa Civica/Popular
3.3.90.39.00 > Outros Serv. Terceiros -- Pessoa Jurídica R$
150.000,00
Fonte: 2.500.000.000 > Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. Para suportar o crédito autorizado e descrito no artigo 1º, será
utilizada, nos termos do artigo 43, incisos |, da lei 4.320/64, o Superávit
Financeiro conforme demonstrado acima.
Ari. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de novembro de 2024.
FABIANO DA SILVA ENA ÇA
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Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Passo à apreciação desta Casa projeto de lei que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, para o exercício de
2024, em atenção ao disposto no Parágrafo Único do artigo 4º, da Lei 1.464/2023
(Lei do Orçamento), que exige autorização legislativa para suplementação na
dotação constante do presente projeto de lei.
Encaminhamos o presente projeto de lei atendendo solicitação da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que informa a insuficiência de
saldo orçamentário na rubrica destinada à realização de eventos.
O reforço na citada dotação tem como objetivo que Executivo Municipal
possa realizar os festejos tradicionais de final de ano.
Diante do exposto, levamos aos nobres vereadores o presente projeto de
lei para apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de novembro de 2024
FABIANO DA SILVA
MORETI:0383733960
Ds) Dados
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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