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Rol Câmara Municipal de ljaci
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REQUERIMENTO N.º 2 /2025
Solicitação de relatório detalhado sobre o período de transição de governo entre
as gestões de 2024 e 2025.
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
Os vereadores que abaixo subscrevem e que integram a Câmara Municipal de
ljaci, Minas Gerais, requisitam nos termos legais e regimentais o envio de expediente
ao senhor prefeito, solicitando o fornecimento de um relatório detalhado referente ao
período de transição administrativa entre as gestões de 2024 para 2025, contendo
todas as informações relativas à situação administrativa, financeira, patrimonial e
operacional da gestão municipal no momento da transição.
OBJETO DO REQUERIMENTO:
Solicitamos, de forma detalhada, que o relatório de transição abranja os seguintes
pontos, conforme as boas práticas de governança pública e os princípios da
administração pública:
SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Relação completa dos contratos administrativos vigentes, com os seguintes dados:
Objeto do contrato;
Empresa ou prestador contratado (nome, CNPJ);
Prazos de vigência e valores totais e pendentes de pagamento;
Situação de execução contratual (adimplência ou inadimplência, se houver).
Relação dos convênios firmados com os governos estadual e federal, destacando:
Objeto dos convênios;
Recursos recebidos ou previstos;
Situação atual de execução e prestação de contas;
Pendências ou inadimplências, se houver.
SITUAÇÃO FINANCEIRA:
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000. - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQQnavinet.com.br - Site: WWW.ijaci.mg.leg.br
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Demonstrativo financeiro atualizado, contendo:
Saldo das contas bancárias do município (vinculadas ou livres);
Restos a pagar inscritos, discriminados por credores, valores e origem dos recursos;
Dívidas consolidadas e flutuantes, com especificação de credores, valores e prazos;
Previsão de receitas para o início da gestão de 2025.
SITUAÇÃO PATRIMONIAL:
Relação detalhada do patrimônio público municipal:
Bens móveis e imóveis;
Veículos pertencentes à frota municipal (incluindo estado de conservação e eventuais
pendências de manutenção);
Equipamentos e maquinários vinculados às secretarias municipais.
GESTÃO DE PESSOAL:
Relação de servidores públicos municipais, incluindo:
Servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, discriminados por
secretaria ou setor,
Situação atual da folha de pagamento (incluindo eventuais pendências de pagamento
de salários, férias, 13º salário e outros direitos trabalhistas);
Informações sobre concursos públicos realizados ou em andamento.
SITUAÇÃO OPERACIONAL:
Relatório sobre os serviços públicos essenciais (como saúde, educação, infraestrutura,
e assistência social), contendo:
Continuidade ou interrupção de serviços;
Pendências ou problemas operacionais identificados durante a transição
administrativa.
OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 o Gemro TD
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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o Qualquer informação adicional que possa impactar a continuidade administrativa ou o
planejamento da gestão municipal para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como fundamento os princípios constitucionais da
transparência, eficiência e responsabilidade administrativa, além dos deveres de
fiscalização inerentes ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no artigo 31
da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A transição de governo é um processo indispensável para assegurar a continuidade da
administração pública, a preservação do interesse público e a boa gestão dos recursos
municipais. O fornecimento do relatório solicitado permitirá que esta Casa Legislativa
acompanhe e fiscalize o processo de transição, garantindo que a nova gestão
municipal inicie suas atividades com transparência e responsabilidade, além de
identificar possíveis irregularidades ou pendências que possam comprometer o
funcionamento da máquina pública.
PEDIDO:
Diante do exposto, os vereadores subscrevem, requerem que a Prefeitura Municipal
de Ijaci forneça, no prazo legal, o relatório de transição administrativa solicitado,
apresentando as informações descritas nos itens acima.
Nestes termos,
Pede deferimento.
ljaci/MG,/3 de Somar) de 2025.
Assinam este requerimento:
José Marcelo de Andrade Botelho
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro q >
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Dd
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