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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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Requerimento Nº 82/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando nos termos do inciso XVIII do
art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011, o
que segue:
Considerando a Indicação nº 64 que trata de reparos na pavimentação da
via existente no Bairro da Serra, notadamente no trecho a partir do "Bar do Lolô" até a
rua de acesso ao Bairro Ipiranga, cuja cópia segue anexa;
Considerando uma informação prestada, dando conta que a
responsabilidade da manutenção da pista paralela, construída para acesso ao
Loteamento Portal do Lago é de responsabilidade do empreendedor do referido
loteamento.
Questiona ao Sr. Prefeito, ou a quem de direito, se o responsável pelo
empreendimento foi notificado. Em caso positivo, requisita o envio da documentação
comprobatória. Em caso negativo, requisita que esta notificação seja feita o mais
rápido possível, vez que com a intensidade do período chuvoso, a tendência é cada
vez mais piorar a situação da pavimentação com o alargamento dos buracos já
existentes, bem como a formação de outros, o que leva os motoristas a invadirem a
pista contrária, mesmo porque a água empossada atrapalha a localização dos buracos,
e com isto, o risco de acidentes aumenta consideravelmente.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 23 de Novembro de 2015.
Rodrigo Douglas Vilas Boas
Vice-Presidente
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