materia nº 7/2025

Bio Câmara Municipal de Ijaci
E Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 7 /2024
Solicita informações inerentes à prestação de serviços de máquinas e caminhões
no Município de Ijaci APROVADO (x) REJEITADO ( )
MAMA uu. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VOTOS FAVORÁVEIS
TOS CONTRÁRIOS
Exmo. Sr. ha CONTE
BRANCOS
José Marcelo de Andrade Botelho NULOS
: A ss O! ABSTENÇÕES
DD. Presidente da Câmara Municipal EM dl) DS á
jaciMG E
PRESIDENTE
O Vereador que este subscreve, requer que seja encaminhado
expediente para a AMALG — Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
Rio Grande, CNPJ: 17.420.779/0001-05, no intuito de obter informações
detalhadas sobre os vínculos contratuais entre a referida associação e a Prefeitura
Municipal de Ijaci, no período de 2023 a 2025.
Solicitações Específicas
1. Vínculos Contratuais: Solicita lista completa dos contratos e ou termos firmados
entre a AMALG e a Prefeitura Municipal de Ijaci, incluindo as respectivas datas de
início e término.
2. Demonstrativos de Pagamento: Solicita os demonstrativos de pagamento
referentes aos serviços prestados à Prefeitura, com detalhamento das quantias e
datas dos pagamentos realizados.
3. Atas de Registro de Preços e Normativas de Contratação Pública: É
imprescindível que sejam encaminhadas as atas de registro de preços e quaisquer
normativas que regulamentem as contratações realizadas pela AMALG em nome
da Prefeitura Municipal.
4. Relação de Empresas Terceirizadas: Solicita que seja disponibilizada a relação
de empresas terceirizadas associadas à AMALG que prestaram serviços ao
município, incluindo informações sobre as respectivas pendências e problemas
judiciais que possam existir.
5. Relação de Consumo de Combustível: Solicita a relação de consumo de
combustível da frota utilizada pela AMALG por meio de parceria com empresas
privadas, na prestação de serviço ao município de lIjaci-MG, detalhando se o
serviço foi utilizado nos anos de 2023 a 2025, identificando se o abastecimento da
frota utilizada é de responsabilidade da AMALG ou da Prefeitura.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
TM Câmara Municipal de lIjaci
- Legislatura 2025/2028
6. Relação de Horas Operacionais: Solicita um relatório detalhado das horas
operacionais dos equipamentos, máquinas e veículos utilizados na
movimentação de materiais e na execução de serviços de terraplenagem pelo
município. Este relatório deve incluir informações sobre a utilização de cada
equipamento e veículo, bem como os períodos (datas), em que estiveram em
operação.
Fundamentação Jurídica
A solicitação se fundamenta no direito de acesso à informação, previsto no artigo
5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei de Acesso à
Informação, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular ou de interesse coletivo.
A transparência nas relações contratuais é essencial para garantir a integridade e a
eficiência na gestão pública, assim como para promover a fiscalização adequada das
atividades realizadas pelo poder público.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Gabriel Penha dos Reis
Vereador Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Qnavinet.com.br - Site: WWW .ijaci.mg.leg.br