materia nº 10/2025

o Câmara Municipal de ljaci
Ee Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº Jo /2024
Solicita regularização de Pendências junto ao CAGEC — Cadastro Geral de
Convenentes
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG
OS Vereadores que este subscrevem, Considerando o conteúdo do
Certificado de Registro Cadastral (CRC) do parceiro/convenente, referente ao
Município de lIjaci, e as implicações legais que decorrem de sua irregularidade,
requerem a adoção das medidas necessárias para a regularização das pendências
identificadas no CAGEC, conforme descrito a seguir:
Pendências Identificadas
1. Situação Irregular: O Município encontra-se com a situação cadastral classificada
como “Irregular”, impossibilitando a celebração de parcerias com o governo federal,
o que impede o acesso a recursos e benefícios essenciais para a população.
2. Cadastro Informativo de Inadimplência (CADIN-MG): O Município está inscrito
no CADIN-MG como inadimplente, situação que deve ser regularizada para
garantir a possibilidade de convênios e parcerias.
3. Bloqueio no SIAFI: A situação atual no SIAFI aponta para um bloqueio, com
o motivo especificado como “BLOQUEIO PM IJACI — CONV. 2455/22 —
MOBILIARIO — INADIMPLENTE DE PC — VENCIMENTO 26/09/2024”. A
regularização imediata junto à SEE — Secretaria de Estado de Educação é
imprescindível.
Legislação Aplicável
A regularização das pendências deve ser conduzida com base na Lei Federal nº
14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece diretrizes para a contratação e a execução
de parcerias entre entes públicos e privados, garantindo a transparência e a
responsabilidade fiscal.
Necessidade de Regularização
Destacam que a ausência de regularização das pendências junto ao CAGEC traz
prejuízos significativos ao município, ao inviabilizar a captação de recursos federais. Isso
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(QQnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Ze x Câmara Municipal de Ijaci
Eni Legislatura 2025/2028
impede a implementação de projetos e ações que poderiam beneficiar diretamente a
população de lIjaci, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
Tratativas de Regularização
Requerem que sejam tomadas as seguintes medidas:
1. Regularização da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais: É imprescindível que o município busque a obtenção de certidão
negativa junto à Dívida Ativa da União, de forma a regularizar sua situação fiscal.
2. Contato com a SEE: A regularização da situação junto ao órgão responsável pelo
bloqueio no SIAFI é urgente. Solicitam que sejam feitas tratativas imediatas para
solucionar essa pendência.
3. Solicitação de Relatório de Pendências: Também solicitam que seja oficiado ao
Ministério da Educação um pedido de relatório atualizado sobre as pendências do
município, a fim de que possamos ter um panorama claro das ações necessárias
para a regularização.
Conclusão
Diante do exposto, solicitam a aprovação deste Requerimento para que as
medidas adequadas sejam tomadas, visando a regularização das pendências do
Município junto ao CAGEC, garantindo assim o pleno acesso a recursos e
parcerias que beneficiem a população de lIjaci.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 03 de feverej
e de 2025.
REJENADU ()
APROVADO UA sssão E VOTAÇÃO
Siio— Votos FAVORÁVEIS
SE votos CONTRÁRIOS
“59 BRANCOS
To NUL
time BSTENÇÕES 2 ç
ad o)
o” L l
EM, medem end
eee E BIDENTE
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br