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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº |! /2025
Solicita esclarecimentos e relatórios sobre arquivos documentais.
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG
O Vereador que este subscreve, visando à transparência e ao controle social,
requisita nos termos legais e regimentais, esclarecimentos e informações detalhadas
acerca dos arquivos documentais do município, abrangendo o período de 1984 a 2024.
Considerando a importância da preservação da memória pública e a
obrigatoriedade de manutenção dos documentos conforme estabelecido pela Lei de
Arquivos (Lei nº 8.159/1991) e outras legislações pertinentes, é fundamental que sejam
esclarecidas as seguintes questões:
Status Atual dos Arquivos: Informações sobre a localização, conservação e
acesso aos arquivos documentais do município no período mencionado;
Políticas de Destruição de Arquivos: Detalhes sobre quaisquer políticas ou
práticas adotadas para a destruição de arquivos, em conformidade com a legislação
vigente;
Relatórios de Destruição: Cópias de relatórios ou documentos que comprovem a
destruição de quaisquer arquivos no período de 1984 a 2024, caso existam;
Responsáveis pela Gestão Arquivística: Identificação dos responsáveis pela
gestão dos arquivos municipais e seus respectivos contatos.
Destaca que a destruição indevida de documentos públicos é considerada crime,
conforme prevê o artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outros
dispositivos legais. Assim, é imprescindível que a administração pública atue com
transparência e responsabilidade na gestão dos arquivos.
APAUVADO (1) REJEIADO ( )
Nestes termos pede e espera honroso deferimento. “ VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
NULOS
ABSTENÇÕES 25
/ pa
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
/,
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/ /
Marc “Vilas Boas
7 Vereador PRESIDENTE
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Qnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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