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oi Câmara Municipal de lIjaci
= Legislatura 2025/2028
(a
REQUERIMENTO Nº |4 /2024
Solicita documentos da Camare — Termo de Fomento/Subvenção
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG
O Vereador que este subscreve, visando à transparência e ao controle social,
requer nos termos legais que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito, requisitando
com base na Lei de Acesso à Informação, a gentileza de fornecer as seguintes
documentações referentes ao Termo de Fomento ou Subvenção celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Ijaci e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de
ljaci - CAMARE, CNPJ: 10.258.913/0001-66, a saber:
1. Prestações de Contas dos anos de 2023 e 2024.
2. Relatórios de Pagamentos dos fomentos concedidos à referida associação.
3. Situação da Concessão do Terreno onde a associação está instalada.
4. Documentos referentes às Licenças Ambientais e Alvarás de Funcionamento da
associação.
Relatórios de Compra e Venda dos materiais recicláveis de posse da associação.
6. Planilhas referentes aos Volumes de Cargas Negociadas.
a
A transparência na utilização dos recursos públicos é fundamental para a boa
governança e a confiança da população nas instituições. Assim, solicito que as
informações sejam enviadas ao meu gabinete no prazo mais breve possível.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
APROVAD
UA
O (X) REJENADO ( )
.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
NULOS
ABSTENÇÕES
PRESIDENTE
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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