materia nº 22/2025

ol Te Câmara Municipal de Ijaci
al Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº / 2 /2025
Solicita envio de prestações de contas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de Ijaci-MG
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG
Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos legais e regimentais
que seja encaminhado expediente para o Sr. Prefeito, requisitando relatório detalhado e
prestações de contas referentes aos anos de 2023 e 2024 da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de Ijaci-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 90.483.130/0001-94.
Tal solicitação abrange o envio de todos os relatórios financeiros, termos de
parceria, contratos de subvenção, convênios, notas fiscais, comprovantes de pagamento e
quaisquer outros documentos que demonstrem a aplicação dos recursos públicos recebidos pela
referida associação durante os anos supracitados.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela necessidade de transparência e controle
social dos recursos públicos destinados à APAE de Ijaci-MG. É dever desta Casa Legislativa
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e
em benefício da população atendida pela associação.
Ademais, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a todo
cidadão o direito de acesso às informações relativas à gestão pública, sendo fundamental que a
Prefeitura Municipal de ljaci-MG forneça os documentos solicitados para que esta Casa
Legislativa possa cumprir seu papel fiscalizatório.
Nestes termos pedem e esperam honroso deferimento.
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Sala das Sessões, 10 de março de 2025 APROV ADO LA ussãO E VOTAÇÃO
oa votos FAVORÁVEIS
- VOTOS CONTRÁRIOS
Junior Apa deOliveira =; JO”. BRANCOS
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José Marcelo de Botelho meme
Vereador Presidente
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Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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