PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
=
7
PROJETO DE LEINº + 12025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEI Nº 1.494/2024, QUE
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
USO DOS TERRENOS DO NOVO
CEMITÉRIO MUNICIPAL DE
IJACIMG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ljaci, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO Ill - DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 1.494/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar concessões de uso, sob a
modalidade de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual
período, mediante o pagamento de preço público e de taxa anual de manutenção.
Art. 2º Acrescenta-se o artigo 10-A à Lei nº 1.494/2024, com a seguinte redação:
Art. 10-A. A concessão de direito real de uso dos terrenos do novo Cemitério
Municipal de ljaci/MG será feita mediante o pagamento de preço público, com os
seguintes valores:
| - Para jazigos: 75 UFI (setenta e cinco unidades fiscais de lIjaci), podendo ser
parcelado em até 12 (doze) vezes.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho - 119 o ,
PasT--h> LB Tel. 0800 035 1194- CNP) 18.244.400/0001-08
4 . 4 em . A
na?
20 no
o M PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
E 4
Y Estado de Minas Gerais
Il - Para ossários: 26 UFI (vinte e seis unidades fiscais de Ijaci), podendo ser parcelado
em até 12 (doze) vezes.
$1º O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes,
sem juros.
82º O pagamento à vista terá um desconto de 5% sobre o valor total.
83º O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas implicará na
rescisão da concessão e na reversão do terreno ou ossário ao patrimônio público
municipal, sem direito a reembolso dos valores pagos.
84º Na hipótese de rescisão, passado o prazo de três anos do último sepultamento no
túmulo ou colocação dos restos mortais no ossuário, os restos mortais serão
transferidos para o ossuário coletivo, observando os trâmites do art. 8º desta lei, e o
valor pago será retido como compensação pelo uso do espaço no período.
85º O concessionário será responsável pelo pagamento da taxa anual de manutenção,
conforme valores fixados no anexo único desta lei.
Art. 3º Acrescenta-se o artigo 10-B à Lei nº 1.494/2024, com a seguinte redação:
Art. 10-B. O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por
iguais períodos, sucessivamente, mediante o pagamento da respectiva taxa de
renovação.
$1º O concessionário original terá direito de preferência na renovação da concessão,
desde que manifeste interesse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação para
exercício de tal direito.
82º O valor da taxa de renovação será de 25 UFI (vinte e cinco unidades fiscais de
Ijaci) para túmulos e de 10 UFI (dez unidades fiscais de Ijaci) para ossuários.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho - 119 “/
Tel. 0800 035 1194- CNP) 18.244.400/0001-08 DÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
83º O não pagamento da taxa de renovação no prazo estipulado implicará na rescisão
da concessão e na reversão do terreno ou ossuário ao patrimônio público municipal,
com a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo.
84º O direito de preferência deverá ser exercido e comunicado ao concessionário e
na falta dele a seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.
Art. 4º O artigo S 2º, do art. 10 da Lei nº 1.494/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
$2º As concessões de uso de que trata o caput do presente artigo serão outorgadas
exclusivamente a pessoas físicas, com residência comprovada em ljaci, por prazo
determinado, sendo vedada a transferência dos terrenos, salvo quando se tratar de
parentes do concessionário em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como
cônjuge e companheiro, observada a linha sucessória pelo Código Civil Brasileiro.
Art. 5º Ficam revogados 0 84º e 8 5º, do art. 10 da Lei nº 1.494/2024.
Art. 6º Altera os $ 1º do artigo 11 da Lei nº 1.494/2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
S$ 1º Serão considerados em abandono os jazigos por falta de limpeza, conservação
e reparos.
Art. 7º Acresce os 88's 7º e 8º ao artigo 11 da Lei nº 1.494/2024 com a seguinte
redação:
87º No caso de inadimplência da taxa de manutenção por período superior a 03 (três)
anos consecutivos ou 06 (seis) anos alternados, a concessão será cassada, e o
terreno ou ossuário será revertido ao patrimônio público.
$2º Em caso de cassação da concessão, os restos mortais serão transferidos para o
ossuário coletivo.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho - 119 7
Tel. 0800 035 1194- CNP) 18.244.400/0001-08 ig
AR
= -—.. Lo
de bm Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Bio N
“EDY Estado de Minas Gerais
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de março de 2025.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho - 119
Tel. 0800 035 1194- CNP) 18.244.400/0001-08
o we PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
nf, q Estado de Minas Gerais
> use
JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 1.494/2024, adequando
suas normas à realidade administrativa e legal vigente, especialmente no que
concerne à concessão de uso dos terrenos do novo Cemitério Municipal de Ijaci/MG.
A tramitação em regime de urgência justifica-se pelos seguintes motivos:
1. Inviabilidade da concessão em caráter perpétuo
o À concessão perpétua de terrenos em cemitérios municipais é
juridicamente inadequada, pois compromete o caráter público do bem e
contraria princípios legais que regem o uso do solo público.
O atual ordenamento jurídico brasileiro tem se posicionado contra esse
tipo de concessão, priorizando prazos determinados que garantam a
rotatividade e o interesse coletivo no uso do espaço.
2. Impossibilidade de concessão por meio de licitação
A burocracia inerente ao processo licitatório inviabiliza a concessão
tempestiva dos jazigos e ossuários, podendo gerar uma demanda
represada e consequentes transtornos para os munícipes.
A existência de um número definido de unidades (260 túmulos e 96
ossuários individuais) assegura que todos os interessados possam
pleitear a concessão de forma igualitária, sem que isso represente
direcionamento indevido ou violação dos princípios da administração
pública, sendo não razoável a utilização de complexos processos
licitatórios para tal finalidade.
3. Urgência na regulamentação e na viabilização das aquisições
Há munícipes interessados em realizar as aquisições, sendo que alguns
já faleceram e não foi viabilizado o jazigo perpétuo devido à burocracia
injustificável e desnecessária do processo licitatório.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho - 119 Vá
Tel. 0800 035 1194- CNP) 18.244.400/0001-08 l j 77
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
A ausência de uma regulamentação adequada pode prejudicar a gestão
do cemitério e comprometer a organização do espaço público, além de
gerar insegurança jurídica para os concessionários.
A definição de prazos, valores e condições para a concessão, renovação
e rescisão garante maior previsibilidade e transparência ao processo.
Diante desses fatores, a aprovação do Projeto de Lei em regime de urgência é
essencial para que o novo Cemitério Municipal de lIjaci possa operar de maneira
organizada e eficiente, garantindo que os munícipes tenham acesso ao serviço sem
entraves administrativos desnecessários. Assim, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente projeto com a brevidade que o caso requer.
Prefeitura Municipal de lIjaci, 17 de março de 2025.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho - 119
Tel. 0800 035 1194- CNP) 18.244.400/0001-08
2 nn Lo