materia nº 26/2025

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go Câmara Municipal de Ijaci
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Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 2b 1 2024
Solicita informações acerca da implantação do Condomínio Náutico Ilha Brasil
Exmo
. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais que
seja enviado expediente para o Sr. Prefeito, requisitando as seguintes informações
referentes à implantação do Condomínio Náutico Ilha Brasil no Município de Ijaci:
1.
Documentações Relativas à Implantação do Empreendimento: Solicita-se a
apresentação de toda a documentação que comprove a regularidade e a
legalidade da implantação do Condomínio Náutico Ilha Brasil, incluindo alvarás,
licenças ambientais e quaisquer outros documentos pertinentes.
. Áreas Institucionais Pertencentes ao Município: Requer informações sobre
as áreas institucionais que pertencem ao município dentro do empreendimento,
especificando a localização e a destinação dessas áreas.
. Áreas de Reservas Ambientais: Solicita-se a relação das áreas de reservas
ambientais que fazem parte do empreendimento e a sua situação atual, com a
devida comprovação de conformidade com a legislação ambiental vigente.
. Permuta ou Benefícios: Requer esclarecimentos sobre a existência de
permuta ou benefícios em forma de troca com o Município para a implantação
do empreendimento, incluindo a descrição dos termos e condições acordadas
entre as partes.
. Situação Atual das Áreas Institucionais: Solicita-se um levantamento
detalhado sobre a situação real das áreas institucionais mencionadas, incluindo
informações sobre sua utilização, conservação e qualquer outra relevante.
. Planta Geográfica e Imagens Aéreas: Requer a apresentação de planta
geográfica do respectivo empreendimento ou fotos aéreas demonstrando as
áreas demarcadas pertencentes ao município, realizadas por drone ou por
satélites, a fim de proporcionar maior clareza sobre a delimitação das áreas.
(fotos e imagens realizados nos últimos 90 dias)
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Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP:37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Es Legislatura 2025/2028
Diante do exposto, espera-se que as informações solicitadas sejam enviadas à
Câmara Municipal no prazo estabelecido pela legislação, a fim de que possam ser
analisadas e discutidas em benefício da transparência e do interesse público.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
Gabriel Penha dos Reis
Veread Va Secretário
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BRANCOS
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