materia nº 27/2025

om Câmara Municipal de Ijaci
Ensdá Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº / ! / 2024
Solicita informações acerca da implantação do Condomínio Náutico Porto da
Pedra
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos legais e regimentais
que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito, requisitando as seguintes
informações referentes à implantação do Condomínio Náutico Porto da Pedra
(CNPJ: 42.670.336/0001-01) no Município de Ijaci:
1. Documentações Relativas à Implantação do Empreendimento: Solicita-se a
apresentação de toda a documentação que comprove a regularidade e a
legalidade da implantação do Condomínio Náutico Porto da Pedra, incluindo
alvarás, licenças ambientais e quaisquer outros documentos pertinentes.
2. Etapas de Lançamento: Requer informações sobre quantas etapas de
lançamento ocorreram no Condomínio Náutico desde a sua implantação até os
dias atuais, detalhando cada uma delas.
3. Áreas Institucionais Pertencentes ao Município: Requer informações sobre
as áreas institucionais que pertencem ao município dentro do empreendimento,
especificando a localização e a destinação dessas áreas.
4. Áreas de Reservas Ambientais: Solicita-se a relação das áreas de reservas
ambientais que fazem parte do empreendimento e a sua situação atual, com a
devida comprovação de conformidade com a legislação ambiental vigente.
5. Permutas Realizadas: Requer esclarecimentos sobre as últimas permutas
realizadas entre o Condomínio Náutico Porto da Pedra e o município de Ijaci,
incluindo a descrição dos termos e condições acordadas entre as partes.
6. Execução das Permutas: Solicita informações sobre se as permutas
mencionadas estão vigentes e sendo cumpridas, além de cópias das atas de
contrato pertinentes.
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Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
í Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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EE Legislatura 2025/2028
7. Situação Atual das Áreas Institucionais: Requer um levantamento detalhado
sobre a situação real das áreas institucionais mencionadas, incluindo
informações sobre sua utilização, conservação e qualquer outra relevante.
8. Planta Geográfica e Imagens Aéreas: Requer a apresentação de planta
geográfica do respectivo empreendimento ou fotos aéreas, incluindo
levantamentos fotográficos dos últimos 60 dias, demonstrando as áreas
demarcadas pertencentes ao município. Solicita-se também a descrição das
áreas pertencentes ao município e áreas ambientais, com marcações em cores
diferentes para fácil identificação.
9. Matrículas no Registro de Cartório de Imóveis: Solicita o número de
matrículas no registro de cartório de imóveis das redes do respectivo
empreendimento, bem como um mapa total da área pertencente ao condomínio.
Diante do exposto, espera-se que as informações solicitadas sejam
enviadas à Câmara Municipal no prazo estabelecido pela legislação, a fim de que
possam ser analisadas e discutidas em benefício da transparência e do interesse
público.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
Gabriel Penha dos Reis
Vereador Secretário
VADO REJEITADO ( )
NIDA E ussão E VOTAÇÃO
To VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
NULOS
ABSTENÇÕES
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