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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 40) 12025
Solicita Informações sobre intervalo na Rede Municipal de Ensino
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
base no Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem o envio de expediente para o
Sr. Prefeito, requisitando as seguintes informações detalhadas, acompanhadas de
documentação comprobatória, sobre qual norma (Lei, Resolução, Portaria, etc.) que está
sendo utilizada para embasar o procedimento de retirada do período de intervalo nas
aulas da Rede Municipal de Ensino.
Recentemente, foram veiculadas notícias que indicam que os alunos das escolas
municipais não estão tendo intervalos durante o período letivo. Diante da gravidade dessa
situação, é fundamental esclarecer se tais informações são verídicas e, caso afirmativo,
qual a fundamentação legal que justifica essa decisão.
Assim, solicitam que sejam enviadas as seguintes informações:
1 — Cópia da norma, lei, resolução ou portaria que embasa a retirada do intervalo.
2 — Justificativas apresentadas para a adoção dessa medida.
3 — Qualquer documentação adicional que comprove a legalidade do procedimento.
Nestes termos pedem e esperam honroso deferimento.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
Júnior Aparecido de Oliveira
Vereador
Luiz Rogério Vilas Boas
Vereador Vice-Presidente
José Marcelo de Andrade Botelho
Vereador Presidente
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci mg.leg.br
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