materia nº 37/2025

jo 1 Câmara Municipal de Ijaci
nar Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 57 /2025
Acompanhamento de Remuneração de Servidores Abaixo do Salário Mínimo
Exmos. Sr. Vereadores
Câmara Municipal de Ijaci/MG
Submeto à aprovação dos nobres pares, nos termos legais e
regimentais, o envio de expediente ao Sr. Prefeito, para requerer que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, com cópia ao
Departamento de Recursos Humanos desta municipalidade, o seguinte
requerimento:
Solicita informações, no prazo legal, a relação completa de todos os
servidores municipais que recebem abaixo do salário mínimo nacional vigente ,
tendo como referência os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2025.
Solicita-se que a referida relação contenha, para cada servidor, as seguintes
informações:
. Nome completo do servidor;
. Matrícula funcional;
. Data de admissão;
. Função/Cargo;
. Valor do salário-base;
. Quantidade de triênios e o valor correspondente;
. Quantidade de quinquênios e o valor correspondente;
. Descrição de todas as gratificações percebidas, com os respectivos valores;
. Valor total da remuneração percebida nos meses de Janeiro, Fevereiro e
Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo o exercício da função fiscalizatória
desta Casa Legislativa, em especial no que tange à verificação da regularidade
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP:37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Onavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CoD ROUONa
Bjo Câmara Municipal de Ijaci
dd Legislatura 2025/2028
dos pagamentos efetuados aos servidores municipais, bem como a garantia do
cumprimento da legislação trabalhista e constitucional, que assegura a todos os
trabalhadores, inclusive os servidores públicos, o direito à percepção de
remuneração não inferior ao salário mínimo.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
dá
b)
José Marcelo/de Andrade Botelho
Vereador Presidente
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APROV ADO Vakussão E VOTAC
2 “ votos FAVORÁVEIS
votos CONTRÁRIOS
” BRANCOS
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