materia nº 43/2025

AS ho Câmara Municipal de Ijaci
Ss Legislatura 2025/2028 o
REQUERIMENTO Nº 43 12025
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
“Requerimento de Dados sobre os Custos e Contratações do ljaci Rodeio Festival
(OSCIP's).
O Vereador que abaixo subscreve, requer, nos termos do da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito
requisitando informações detalhadas sobre a organização e a gestão do “ljaci Rodeio
Festival” nos anos de 2023 e 2024, eventos que foram administrados por Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Considerando o interesse público em acompanhar a destinação e a aplicação dos
recursos públicos em eventos de grande porte como o “ljaci Rodeio Festival", e
considerando que a gestão desses eventos foi realizada por OSCIPs, torna-se
fundamental obter informações transparentes sobre os contratos e os gastos envolvidos.
Diante do exposto, requer as seguintes informações referentes aos eventos
“Ijaci Rodeio Festival” dos anos de 2023 e 2024:
. Identificação das OSCIPs: Quais foram as Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIPs) responsáveis pela administração e organização do “ljaci
Rodeio Festival” em cada um dos anos (2023 e 2024)?
. Valores dos Contratos: Quais foram os valores totais dos contratos firmados entre o
município de Ijaci - MG e cada uma das OSCIPs mencionadas no item anterior, para a
realização do “ljaci Rodeio Festival” em cada ano? Solicitamos cópia integral de todos os
contratos.
. Modalidade de Contratação: Qual foi a modalidade de contratação utilizada pelo
município para selecionar e contratar cada uma das OSCIPs responsáveis pela gestá
dos eventos (e.g., termo de colaboração, termo de fomento, convênio, ou outra)
Apresentar a justificativa legal para a modalidade utilizada em cada caso.
. Valores Pagos a Terceiros: Quais foram os valores totais pagos pelas OSCIPs
terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) contratados para a realização dos “EA y
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Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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cada ano? Solicitamos a discriminação desses valores por tipo de serviço (e.g., artistas,
segurança, estrutura, alimentação, etc.) e a identificação dos principais contratados.
. Notas e Empenhos: Apresentar cópia de todas as notas ficais e empenhos emitidas pelo
município em favor das OSCIPs para a realização dos eventos em cada ano.
. Comprovação de Gastos: Apresentar cópia de todas as notas fiscais, recibos e outros
documentos comprobatórios dos gastos realizados pelas OSCIPs com os recursos
públicos repassados pelo município para a organização dos eventos em cada ano.
. Relatórios de Prestação de Contas: Apresentar cópia integral dos relatórios de
prestação de contas apresentados pelas OSCIPs ao município referentes à gestão dos
recursos públicos para a realização dos eventos em cada ano.
. Processos de Seleção das OSCIPs: Apresentar cópia integral dos processos de seleção
(editais, chamamentos públicos, etc.) utilizados para a escolha das OSCIPs responsáveis
pela organização dos eventos em cada ano, incluindo os critérios de avaliação e os
resultados finais.
A presente solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos
públicos e o correto acompanhamento das parcerias firmadas entre o município e as
OSCIPs na realização de eventos de interesse público.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 05 de Maio de 2025.
Luiz Hoguio Vilas Boas
Vereador Vice-Presidente
N AVO 4
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