materia nº 44/2025

cms Câmara Municipal de lIjaci
ei Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 44 /2024
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG
Assunto: Pedido de Informações ao Executivo sobre o Controle de Ponto dos
Servidores Municipais: Abrangência, Legalidade da Implantação e Medidas
para Sanar Descontos Indevidos.
O Vereador que este subscreve requer, nos termos legais e regimentais, o
envio de expediente para o Sr. Prefeito requisitando que sejam prestadas
informações detalhadas sobre o controle de ponto dos servidores municipais.
Considerando o recebimento de relatos de servidores municipais que alegam ser
prejudicados no cálculo de seus salários devido ao sistema de controle de ponto utilizado,
com descontos indevidos sendo aplicados, torna-se imprescindível obter informações
claras e precisas sobre a metodologia, a abrangência e a legalidade desse controle.
Diante do exposto, requeremos as seguintes informações:
1. Secretarias com Controle de Ponto: Quais secretarias municipais atualmente
utilizam algum tipo de controle de ponto para seus servidores?
2. Modalidade de Controle de Ponto: Para cada secretaria identificada no item
anterior, qual a modalidade de controle de ponto utilizada (eletrônico, manual,
biométrico, ou outro)?
3. Normativa de Implantação: Qual a norma legal (lei municipal, decreto, portaria,
etc.) que regulamentou a implantação do sistema de controle de ponto para os
servidores municipais. Solicitamos cópia integral desta norma?
4. Data de Vigência: A partir de qual data a norma mencionada no item anterior
passou a vigorar e o sistema de controle de ponto foi efetivamente implementado
no município?
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Onavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2025/2028
5. Normativas e Regulamentos: Além da norma de implantação, existem outras
normativas, decretos, portarias ou outros documentos legais que regulamentam o
sistema de controle de ponto em cada secretaria. Solicitamos cópia desses
documentos?
6. Procedimentos de Justificativa de Ausências: Quais são os procedimentos que
os servidores devem seguir para justificar ausências, atrasos ou outras ocorrências
que possam impactar no registro de ponto e, consequentemente, no cálculo de
seus salários?
7. Mecanismos de Revisão e Contestação: Quais são os mecanismos disponíveis
para os servidores contestarem descontos salariais que consideram indevidos em
decorrência do controle de ponto?
8. Análise de Casos de Descontos Indevidos: O Executivo Municipal tem
conhecimento de casos de servidores que alegam descontos indevidos em seus
salários devido ao sistema de controle de ponto? Em caso afirmativo, quais
medidas foram tomadas para analisar e solucionar essas situações?
9. Medidas para Garantir a Correção: Quais medidas o Executivo Municipal
pretende adotar para garantir a correta aplicação do sistema de controle de ponto e
evitar que servidores sejam lesados com descontos indevidos em seus salários?
A presente solicitação visa esclarecer a situação do controle de ponto no âmbito
municipal, assegurar os direitos dos servidores, verificar a legalidade de sua
implementação e garantir a transparência na administração dos recursos humanos do
município.
Nestes termos, pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 05 de maio de a à
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