materia nº 45/2025

Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 4$ 12025
Exmos. Sr. Vereadores
Câmara Municipal de Ijaci/MG
Assunto: Demandas por Informações sobre o Programa Habitacional 'Sua Casa
Nova Ijaci”.
Submeto à aprovação dos nobres pares, nos termos legais e
regimentais, o envio de expediente ao Sr. Prefeito, requisitando que sejam
prestadas a esta Câmara Municipal, informações detalhadas sobre o Processo
Licitatório nº 140/2023, referente à contratação de empresa especializada para
execução da obra de construção de 40 casas populares no bairro Serra, Projeto
“Sua Casa Nova lIjaci”, localizado no município de Ijaci — MG.
Considerando a relevância desta obra para a população de ljaci e o
interesse público em acompanhar sua execução, solicitamos as seguintes
informações:
1. Vigência do Contrato Atual: Qual a data de início e término da vigência do
contrato atualmente em vigor para a execução da referida obra;
2. Valor Total da Obra: Qual o valor total da obra contratada, conforme o
contrato vigente;
3. Valores de Aditivos: Caso tenham ocorrido aditivos nos pagamentos,
solicitamos informações detalhadas sobre cada aditivo, incluindo o valor e a
justificativa;
4. Prazo Estimado para Conclusão e Término da Obra: Qual o prazo
estimado atual para a conclusão total da obra e a data prevista para o seu
término;
5. Data Prevista para Entrega aos Beneficiados: Qual a data prevista para a
entrega das 40 casas populares aos beneficiados pelo programa “Sua Casa
Nova lIjaci”
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218- 000. - “Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: a com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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6. Sanções ou Punições Administrativas e Jurídicas: Informações
detalhadas sobre a ocorrência de sanções ou punições administrativas e/ou
jurídicas aplicadas à primeira empresa vencedora do processo de
concorrência, em decorrência do alegado abandono do canteiro de obras.
Solicitamos, se houver, cópia dos documentos comprobatórios dessas
sanções ou punições.
Diante do exposto, reiteramos nosso pedido para que as informações
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, a fim de que possamos
exercer nosso papel de fiscalização e manter a população informada sobre o
andamento de tão importante projeto para o município.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 05 de Maio de 2025.
José Marcelo Evadeo Botelho
Vereador Presidente
Z
Ed
Márcio Moraes Vilas Boas
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 3721 8-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br