Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Indicação Nº 4/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que esta subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito, solicitando que o mesmo analise e
apresente o projeto de lei, cuja minuta segue anexo, como meio de garantir meios para
que os agentes epidemiológicos de nosso Município possam realizar seus trabalhos
com pleno acesso aos terrenos edificados, ou não, que sempre se encontram
fechados.
Diante da necessidade de providências para o cambate ao agente
transmissor da dengue e outras patologias que vêm surgindo e alarmando toda a
população, solicita que o envio do projeto em tela seja feito no mais rápido de tempo
possível, vez que prevenir é muito melhor que remediar.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2016.
Rodrigo Douglas Vilas Boas
Vereador Vice-Presidente
Câmara Municipal de Ijaci
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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI
"Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares,
fechados ou sem habitação, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da
dengue e demais doenças transmissíveis, no Município de Ijaci/MG, e da outras
providências".
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis
particulares, edificados ou não, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para
realizar o controle e o combate ao mosquito aedes aegypti e demais doenças
transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, nos casos de
flagrante risco à saúde pública.
Parágrafo Único - Para realizar a atividade prevista no "caput" deste Art., os agentes
ambientais devem estar no exercício de suas funções e devem estar acompanhados
de 1 (um) Agente da Policia Militar.
Art. 2° - O ingresso no imóvel deve obedecer ao seguinte procedimento:
I - o agente deve solicitar, na data designada para a intervenção, o apoio da Polícia
Militar e com o auxílio de Chaveiro caso necessário, deve abrir a porta e,
posteriormente, trancá-la, vendando-a com tapumes e outros materiais que obstem a
entrada de estranhos, quando não for possível manter fechamento por meio de chave;
II - tirar fotos do local para comprovar as condições do imóvel;
III - colher depoimento, mediante qualificação completa, de vizinhos e testemunhas da
intervenção, quanto à situação de abandono encontrada no local;
IV- elaborar relatório detalhado, que deve ser assinado pelos presentes nas operações
e deve descrever, os meios empregados para o ingresso, a existência de bens, os
resultados da vistoria e as medidas de prevenção adotadas, notadamente, à vedação
das caixas d'água;
V - registrar as despesas, para posterior pedido de ressarcimento junto ao proprietário
do imóvel.
Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 10 (dez) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 4° - O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei
do Orçamento Anual - LOA -- do ano civil subsequente ao da data de publicação desta
lei as eventuais despesas decorrentes de sua execução.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2016.
Rodrigo Douglas Vilas Boas
Vereador Vice-Presidente
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei indicado possui fundamental importância pela necessidade iminente
de prevenir a incidência da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao
acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de Ijaci, doença cuja
contaminação vem crescendo de forma alarmante e que justifica a urgência, na
tomada de medidas pela Administração Municipal.
As notícias veiculadas na imprensa dão conta que já foram constatados mais de trinta
casos de dengue em Lavras, só neste ano de 2016 e que em Perdões existem cinco
casos suspeitos de zika virus e em Campo Belo, dois casos suspeitos de chikungunya,
o que coloca em alerta outros Municípios da região, inclusive o de Ijaci.
Nosso Município conta com uma equipe de vigilância epidemiológica que se dedica
seriamente e com muito zelo no combate às endemias, porém não possuem acesso a
vários imóveis particulares, que se encontram fechados, desabitados ou em situação
de abandono e que constituem possíveis focos do mosquito transmissor da dengue e
das outras patologias citadas.
Iniciativas como a que ora se apresenta já foram tomadas em outros municípios
espalhados pelo País, a exemplo do Rio de Janeiro (RJ) e Curitiba (PR); sendo
constatado que 80% (oitenta por cento) dos criadouros do mosquito transmissor estão
dentro das residências, com grande capacidade dispersiva.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares, voltados ao interesse e bem estar da
comunidade, bem como, o Chefe do Poder Executivo, que na qualidade de médico, já
demonstrou sua preocupação pela saúde de nossos munícipes, para que empreguem
célere proposição e deliberação do Projeto de Lei, objeto desta Indicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2016.
Rodrigo Douglas Vilas Boas
Vereador Vice-Presidente