PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 1:2 /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO VINHO
EM IJACI, INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO VINHO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IJACI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Do Objetivo
Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura do Vinho de ljaci, com o
objetivo de fomentar a produção de uvas e vinhos de qualidade, incentivar o turismo enológico,
fortalecer a identidade cultural e gastronômica do município e valorizar a tradição da culinária
local associada à vitivinicultura.
Artigo 2º — Das Diretrizes
O programa será orientado pelos seguintes princípios:
| — Apoio técnico e financeiro, via financiamento com instituições bancárias e projetos
governamentais, aos produtores locais de uva e vinho;
Il — Incentivo à adoção de práticas agricolas sustentáveis, especialmente a técnica da dupla
poda;
Ill — Promoção da cultura do vinho por meio de eventos, feiras e festivais gastronômicos,
IV — Criação de roteiros turísticos enológicos e gastronômicos, destacando a culinária local e
a tradição das quitandas da uva;
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V - Valorização da Indicação Geográfica (IG) do Sul de Minas;
VI — Estímulo à criação de cooperativas e parcerias público-privadas no setor vitivinícola.
VII — Estímulo à produção artesanal e comercialização de produtos derivados da uva e do
vinho, como doces, geleias, pães, bolos e quitandas;
VIll — Parcerias com empreendedores da gastronomia local para desenvolver pratos típicos
que harmonizem com os vinhos da região.
Artigo 3º — Dos Incentivos e Benefícios
Para a implementação do programa, o Município poderá conceder os seguintes incentivos:
| — Isenção ou redução de tributos municipais, como ISSQN e IPTU, para produtores e
empreendedores do setor vitivinícola e gastronômico que aderirem ao programa;
Il — Linhas de crédito subsidiadas para aquisição de equipamentos e insumos destinados à
produção de uvas, vinhos e produtos gastronômicos derivados da uva;
ll — Oficinas, cursos e treinamentos técnicos gratuitos para produtores rurais,
empreendedores da culinária local e empresários do setor vitivinícola;
IV — Criação do Selo “Vinho de ljaci”, para identificar e valorizar os vinhos produzidos no
municipio, e do Selo Gastronômico “Sabores da Uva”, para reconhecer estabelecimentos
que valorizem a culinária à base da uva e do vinho;
V — Infraestrutura e logística, incluindo melhorias no acesso às vinícolas, feiras e
estabelecimentos gastronômicos locais.
Artigo 4º — Do Turismo Enológico e Gastronômico
| — Fica instituída a Semana Municipal do Vinho e da Gastronomia de ljaci, a ser realizada
anualmente na primeira semana de julho, com atividades como:
a) Festivais e feiras de degustação de vinhos, pratos típicos e produtos à base de uva;
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b) Roteiros turísticos em vinícolas, propriedades rurais e estabelecimentos gastronômicos
locais;
c) Palestras e workshops sobre enoturismo, viticultura sustentável e gastronomia associada à
cultura do vinho;
d) Incentivo à comercialização de quitandas da uva, doces, geleias e outras iguarias
tradicionais feitas com produtos da região.
ii — A Semana Municipal do Vinho e da Gastronomia de Ijaci passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município, devendo ser promovida com apoio da Prefeitura e em
parceria com o setor privado.
Artigo 5º — Das Parcerias e Execução
| — O Município poderá firmar convênios e parcerias com universidades, institutos de
pesquisa, SEBRAE, SENAR, EMBRAPA e outras entidades para capacitação e
desenvolvimento tecnológico do setor vitivinícola e gastronômico
ll — As ações do programa poderão ser desenvolvidas por meio da Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura e Turismo, com suporte de outras secretarias municipais.
Artigo 6º — Das Disposições Finais
| — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento
municipal, podendo ser complementadas com recursos estaduais, federais e privados.
Il — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci, 10 de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Incentivo à
Cultura do Vinho de ljaci, promovendo o fortalecimento da produção de uvas e
vinhos de qualidade, impulsionando o turismo enológico e gastronômico, além de
valorizar as tradições culturais e econômicas do município.
A necessidade de tramitação em regime de urgência justifica-se pelos seguintes
fatores:
1. APROVEITAMENTO IMEDIATO DAS OPORTUNIDADES ECONÔMICAS
O Município de ljaci foi recentemente contemplado com o selo de Indicação
Geográfica (IG) para vinhos de inverno, reconhecimento que pode impulsionar
significativamente a economia local. No entanto, para que esse diferencial competitivo
seja aproveitado ao máximo, é essencial que haja um marco legal que permita a
implementação de incentivos aos produtores e ao turismo especializado antes da
próxima safra ou no máximo numa segunda safra.
2. INCENTIVO A NOVOS NEGÓCIOS E GERAÇÃO DE EMPREGOS
A aprovação deste projeto possibilitará imediata criação de incentivos fiscais e
busca de linhas de crédito para pequenos e médios produtores, fomentando a
instalação de novas vinícolas e a expansão do setor vitivinícola. Com isso, haverá
geração de empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia local em
setores como agricultura, gastronomia, hotelaria e turismo.
3. PROMOÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO VINHO E DA GASTRONOMIA
A inclusão da Semana Municipal do Vinho e da Gastronomia de ljaci no
Calendário Oficial de Eventos é essencial para fortalecer o turismo e a identidade
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cultural do município. Para que as ações de planejamento, captação de investimentos
e divulgação aconteçam com tempo hábil, é imprescindível que a aprovação ocorra
antes do segundo semestre deste ano para que se possa promover com a devida
organização e planejamento prévio um projeto de curto, médio e longo prazo
para aproveitamento devido do potencial.
4. IMPACTO DIRETO NA AGRICULTURA LOCAL
Os produtores rurais de Ijaci já existentes e os que queiram investir no setor precisam
se preparar para as próximas safras de uvas, e o incentivo previsto no projeto
permitirá o acesso imediato a cursos técnicos, assistência especializada e
melhorias na infraestrutura agrícola. O atraso na aprovação pode comprometer o
calendário de produção e atrasar o desenvolvimento da viticultura no município e
perdermos essa oportunidade de Ijaci sair na frente em nossa região e aproveitar ao
máximo a oportunidade.
5. FORTALECIMENTO DA CULINÁRIA REGIONAL E DAS QUITANDAS DA UVA
A valorização da produção artesanal de doces, geleias, pães, bolos e quitandas
da uva é também um dos eixos centrais do projeto. Para que os produtores e
empreendedores locais tenham tempo suficiente para se adaptar e estruturar seus
negócios para eventos e festivais, é fundamental que o projeto seja aprovado sem
demora.
6. POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS
Com a aprovação da Lei, o Município poderá pleitear recursos estaduais e federais
para a implementação do programa. Contudo, tais recursos geralmente têm prazos
curtos para solicitação e execução, tornando essencial a tramitação acelerada da
proposta.
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CONCLUSÃO
Diante dos motivos expostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei em regime
de urgência, garantindo que os incentivos sejam implementados ainda este ano,
permitindo que ljaci aproveite plenamente as oportunidades proporcionadas pela
viticultura e pela gastronomia local.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a rápida aprovação deste
importante projeto, que representa um marco para o desenvolvimento econômico,
cultural e turístico do município.
ljaci, 10 de abril de 2025.
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Projeto de Incentivo à Cultura do Vinho em lIjaci
1. Introdução: O Município de Ijaci, em parceria com as cidades vizinhas, se destaca no
cenário nacional como uma região favorável ao cultivo de uvas de qualidade,
especialmente com o método de dupla poda. Recentemente, o Sul de Minas recebeu o
selo de Indicação Geográfica (IG), reconhecendo a região como produtora de vinhos
de inverno. Esse selo foi concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial
(INPI) e abrange 10 municípios, incluindo ljaci, que agora possuem um diferencial
competitivo na produção de vinhos de qualidade.
O reconhecimento dessa região como propícia para o cultivo de uvas de alta qualidade é
uma oportunidade ímpar para o desenvolvimento econômico, turístico e cultural da região.
O cultivo de uvas e a produção de vinhos têm se mostrado uma atividade estratégica não
apenas para o desenvolvimento rural, mas também para fortalecer a identidade cultural
local, além de gerar emprego, renda e promover a sustentabilidade.
Este projeto visa incentivar e fortalecer a cultura do vinho em ljaci, aproveitando o
potencial da região para o cultivo de uvas de qualidade e a produção de vinhos de inverno
reconhecidos nacionalmente.
2. Justificativa: Ijaci, juntamente com outras cidades vizinhas, recebeu o reconhecimento
como região favorável ao cultivo de uvas de qualidade, com foco na técnica de dupla
poda. Além disso, o recente selo de Indicação Geográfica concedido ao Sul de Minas
pelo INPI para a produção de vinhos de inverno fortalece ainda mais a posição da região
no mercado nacional de vinhos. Esse selo, que abrange municípios como São João da
Mata, Cordislândia, São Gonçalo do Sapucaí, Três Corações, Três Pontas, Campos
Gerais, Boa Esperança, Bom Sucesso, Ibituruna e ljaci, reconhece as qualidades do vinho
da região, promovendo o desenvolvimento regional e diferenciando os produtos locais.
O cultivo de uvas para vinhos de inverno, aliado à técnica da dupla poda, oferece uma
excelente oportunidade para diversificar a economia local, promovendo novos negócios,
como vinícolas e turismo rural, e consolidando ljaci como um destino turístico de
referência na viticultura.
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3. Objetivos do Projeto:
* Objetivo Geral: Desenvolver e promover a viticultura em ljaci e nas cidades
vizinhas, com foco na produção de uvas de qualidade para vinhos, utilizando a
técnica de dupla poda e aproveitando o selo de Indicação Geográfica para vinhos
de inverno.
- Objetivos Específicos:
LP
Incentivar a adoção da técnica da dupla poda entre os produtores locais,
garantindo a produção de uvas de alta qualidade.
2. Promover o consumo de vinhos produzidos na região, com campanhas de
valorização da produção local, destacando o selo de Indicação Geográfica.
3. Estimular o turismo enológico, com a criação de roteiros turísticos que
envolvam a visitação a vinícolas e parreirais.
4. Organizar eventos culturais, como festivais do vinho, feiras e degustações,
para atrair turistas e valorizar a tradição vitivinícola local.
5. Oferecer capacitação técnica e apoio financeiro aos produtores rurais
interessados em investir na viticultura.
6. Estimular a criação de novas vinícolas e a formalização de parcerias entre
produtores, empresas e a prefeitura.
4. Público-Alvo:
e Produtores rurais de lIjaci e cidades vizinhas que já atuam ou têm interesse em
iniciar o cultivo de uvas.
e Pequenos e médios empresários do setor vitivinícola.
e Empreendedores do turismo e do setor de alimentação e bebidas.
e Comunidade local e visitantes interessados na cultura do vinho.
e Jovens agricultores e estudantes da área de agronomia e viticultura.
5. Estratégias e Ações:
1. Capacitação Técnica:
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Realização de cursos e workshops sobre viticultura, técnicas de poda
(incluindo a dupla poda), produção de vinhos e boas práticas agrícolas.
Parcerias com universidades e entidades especializadas para promover
treinamentos sobre viticultura sustentável, uso de tecnologias e gestão de
vinícolas.
2. Apoio Financeiro e Logístico:
Criação de linhas de crédito para os produtores interessados em investir na
viticultura.
Fornecimento de insumos e equipamentos agrícolas necessários para O
cultivo das uvas, como poda, irrigação e manejo.
3. Promoção e Divulgação:
Realização de campanhas publicitárias para divulgar a qualidade do vinho
produzido na região, destacando a técnica de dupla poda e o selo de
Indicação Geográfica para os vinhos de inverno.
Participação em feiras e exposições de vinhos em todo o Brasil,
promovendo os vinhos de lIjaci e cidades vizinhas.
Parcerias com influenciadores e especialistas no setor de vinhos para
aumentar a visibilidade da produção local.
4. Turismo Enológico:
Desenvolvimento de roteiros turísticos para visitas às vinícolas locais,
incluindo degustações, passeios guiados e eventos sazonais, como a
colheita da uva e festivais do vinho.
Criação de um selo de qualidade “Vinho de Ijaci” para os vinhos produzidos
na região, destacando a origem e o processo de cultivo sustentável.
5. Eventos e Festas Temáticas:
Organização do “Festival do Vinho de Ijaci”, com a participação de vinícolas
locais, artistas, produtores de queijos e outros produtos típicos, criando uma
atmosfera cultural e gastronômica.
Promoção de feiras agropecuárias e enológicas, com espaço para
comercialização de vinhos, produtos derivados da uva e artesanato local.
6. Parcerias e Investimentos:
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Estímulo a parcerias público-privadas para criar uma infraestrutura
adequada ao cultivo de uvas e à produção de vinhos, incluindo centros de
processamento e armazenamento.
Incentivo à criação de cooperativas de produtores para fortalecer a cadeia
produtiva e facilitar a comercialização.
6. Resultados Esperados:
e Incremento significativo na produção e comercialização de vinhos de alta
qualidade, especialmente com o reconhecimento da Indicação Geográfica.
e Crescimento do turismo em Ijaci, com um aumento no número de visitantes
atraídos pela cultura do vinho e pelo selo de origem.
* Geração de empregos e novas oportunidades de negócios no setor vitivinícola e
no turismo rural.
e Valorização da cultura local e fortalecimento da identidade regional.
e Promoção da sustentabilidade agrícola, com práticas responsáveis de cultivo e
manejo de vinhedos.
7. Conclusão: A viticultura, com a utilização da técnica da dupla poda e o recente
reconhecimento da região como produtora de vinhos de inverno com selo de Indicação
Geográfica, é uma excelente oportunidade para ljaci e suas cidades vizinhas se
destacarem no mercado nacional e internacional. Este projeto visa apoiar os produtores
locais, incentivar a criação de novos negócios, atrair turistas e fortalecer a cultura do vinho
como um patrimônio regional. Com o apoio da prefeitura, instituições parceiras e a
mobilização da comunidade, a região pode se consolidar como uma referência no cultivo
de uvas de qualidade e produção de vinhos finos.
QUITA GALVINO
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