materia nº 53/2025

Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 55 /2024
Assunto: Solicita o envio de documentos referentes à folha salarial,
rescisões trabalhistas, gastos com pessoal e fornecedores da APAE de ljaci-
MG, referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG
O Vereador que este subscreve, visando à transparência e ao controle
social, requer nos termos legais que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito,
requisitando que o mesmo solicite à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de IjaciMG o envio dos seguintes documentos e
informações, referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025:
1. Todas as folhas salariais da instituição, mês a mês, dos periodos
indicados;
2. Todas as rescisões trabalhistas realizadas no período, com a devida
certidão de débitos trabalhistas anexa;
3. Demonstrativo dos gastos mensais com funcionários;
4. Demonstrativo dos gastos mensais com terceiros prestadores de
serviços;
5. Relatório detalhado de todas as empresas fornecedoras à instituição,
incluindo os respectivos valores de contrato ou de fornecimento.
Esta solicitação se fundamenta no poder de fiscalização do Poder
Legislativo, conforme previsto no Art. 31 da Constituição Federal do Brasil, que
estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno /do Poder
Executivo.
Nh
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Telefone: (35) 3407-0044
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci mg.leg.br
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Legislatura 2025/2028
Além disso, a Lei Orgânica Municipal de lIjaci-MG, em seus artigos
pertinentes à fiscalização do município, garante a este Poder o acesso às
informações necessárias para o pleno exercício de suas funções.
A transparência na gestão dos recursos públicos e privados recebidos por
entidades que prestam serviços de relevante interesse social, como a APAE, é
fundamental para garantir a boa aplicação desses recursos e a lisura dos
processos.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Júnior Apa
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