PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
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: co atos em Projeto de Lei H /2025 de 01 de agosto de 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025, FIXADO PELA
LEI MUNICIPAL 1.508/2025.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, até o valor corresponde a 11,97% (onze vírgula noventa e sete
por centos), além do previsto na Lei 1.508/2025.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de agosto de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para autorização de abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
dotações, ao orçamento de 2025, fixado pela Lei 1.508/2025.
Foram realizadas reuniões pela equipe de planejamento da
prefeitura com alguns secretários, onde constatou-se a necessidade de suplementação
em algumas dotações para acobertar as despesas necessárias ao funcionamento de
algumas Secretarias Municipais até o final do presente exercício, conforme se
depreende do Ofício 145/2025 encaminhado à Procuradoria Geral do Município pelo
Gabinete do Prefeito.
A planilha anexa ao citado ofício demonstra de forma detalhada
as necessidades orçamentárias das secretarias (Educação, Saúde, Obras, Transporte,
Cultura e Planejamento), para melhor entendimento dos nobres vereadores.
Sendo assim, diante da necessidade de abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento, é que enviamos o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação desta Casa.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de agosto de 2025.
ITA GALVINO
Prefeito Municipal
« PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO: Gabinete 145/2025
ljaci, 31 de julho de 2025
À Procuradoria Jurídica do Município
ljaci - MG
Assunto: Encaminhamento de pedido para elaboração de projeto de lei de
Abertura de crédito e suplementação orçamentária
Senhor Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio do presente, encaminhar a
Vossa Senhoria solicitação para a elaboração de projeto de lei, visando a abertura
de crédito adicional suplementar/especial, no valor de R$6.565.750(seis milhões
quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), destinado às
secretarias de: Educação, Obras, Saúde, Transporte, Cultura e Planejamento.
A abertura deste crédito se faz necessária diante da necessidade do município
bem como apurados juntos aos secretários em reunião da equipe de planejamento
(NG). Após a reunião com a participação de todos e um aprofundamento
detalhado de nosso orçamento identificamos a necessidade desse crédito
adicional, conforme anexo, para que sejam atendidos nossos serviços frente a
população, pois a inexistência dos mesmos levará a suspensão de serviços
indispensáveis a coletividade.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaci.img.gov.br
“iria PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ari Estado de Minas Gerais
Solicito, portanto, que seja elaborado o respectivo projeto de lei, com a devida
justificativa legal, e que, após sua análise e parecer técnico, seja encaminhado à
Câmara Municipal de Ijaci para apreciação e deliberação.
Contamos com seu apoio para viabilizar esta solicitação e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
NELSON a
MESQUITA MESQUITA
GALVINO:0743 SM VINO07436204610
- . Dados: 2025.07.31
6204610 16:34:08 0300! ”
Nelson Mesquita Galvino di
Prefeito Municipal de Ijaci
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
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FAS E
CEtnº 430/2025
Ijaci, 01 de agosto de 2025
De: Secretaria Municipal de Saúde de ljaci - MG
Para: Gabinete Prefeito
Prezado (a) Senhor (a)
Venho através desse informar que a secretaria municipal de saúde necessita dos seguintes
valores para fechamento do exercicio de 2025:
Hemocell: R$ 200.000,00
Oxigênio: R$ 100.000,00
Fraldas: R$ 30.000,00
Dietas e leites especiais: R$ 100.000,00
Internações compulsórias através de ordem judicial: R$ 20 000,00
Material de Consumo (Pst Centro, Psf Serra, Pst Pedra Negra, Vigilância Sanitária e
Epidemiológica e Unh : R$ 200.000,00
Cislav. R$ 350.000,00
Atenciosamente,
Rodolfo de Oliveira Costa
Secretário ftunicipal de Satide de Ijaci
Tel. (35) 3843. 1199
www.pmisaudeOnavinet.com.br
Sened vei
EB CamScanne
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS & 3
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Praça Elias Antônio Filho nº119 - Centro - ljaci/MG - 37218-000 Secretaria Municipal de
saci Fone (35) 3843-1280 - Email: educacao Dijaci.mg.gov.com E d tu E a Ç a [0]
LJACI-MG S
ouost assis,
estratégias, investir na capacitação dos educadores, buscar parcerias com as famílias e empresas, para uma educação de qualidade na
formação de cidadãos ativos e atuantes.
Assessorar, coordenar e avaliar administrativa e pedagogicamente as unidades escolares. Para isso vamos definir diretrizese — |
Oficio 330/2025
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Núcleo de Gestão Integrada
Prefeitura Municipal de Ijaci
Resposta ao REQUERIMENTO PARA DOSSIÊ ORÇAMENTÁRIO
“Ficha | Fonte Especificação o Valor Valor estimado
Atual
271 | 1500 | Material de consumo Papelaria e matéria | 48.32298 | 150.000,00
em geral para formaturas finais de ano
balões, 07 de setembro, custeio de
projetos escolares, cte.
23. “1500 Serviços de consultoria 2.000,00 o 70.000,00
39.100,55.
130.000,00
215 1500 Serviços de terceiros-P J Tais como:
| Cinema, Casa de Festas, Almoço dos
| Funcionários ctc.
[384.459,87 | 684.459,87
143.292,99 | 250.000,00
277 [1500 | Auxilio Alimentação
305 | 1500. “Merenda Escolar
327 [1500 Serviços de terceiros -PJ transportes de
Estudantes Ijaci
52.240,72 | 300.000,00
334 1500 | Equipamento e Material Permanente, 70.696,35 200.000,00
| esses que equipamentos serão utilizados
na Escola Padre Emílio na nova cozinha
que será inaugurada este ano.
“O | Valor Total | 1.784,459,87
3. Estimativa do percentual necessário para garantir à execução das atividades até o final do
exercício de 2025, considerando:
Percentual : 1,90%
Valéria Aparecida Fabri Ribeiro Lucas
Secretária Municipal de Educação
Valéria A. Fabri Ribeiro Lucas
Socrotária do Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gera
OFÍCIO Nº 322/2025 — SEMDUR
laci, 31 de julho de 2025
PN
Coordenação do Núcleo de Gestão Integrada - NGI
Ijaci - MG
Assunto: Solicitação de Recursos Orçamentários para Manutenção de Equipamentos e
Infraestrutura Viária
Prezados,
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio deste ofício, solicita a
inclusão de recursos na ficha orçamentária vigente, com o objetivo de viabilizar a execução dos
serviços de manutenção das vias urbanas e vicinais, bem como assegurar o pleno funcionamento
da frota de veículos e máquinas pesadas pertencentes a esta Pasta.
Os recursos pleiteados serão destinados às seguintes finalidades:
e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) — Aquisição de combustivel para a
operação diária de 07 (sete) caminhões, 01 (uma) motoniveladora (patrol), 01 (uma)
carregadeira, 01 (uma) retroescavadeira e 01 (um) trator.
e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Aquisição de peças para manutenção preventiva e
corretiva dos referidos veículos e máquinas.
e R$ 100.000.00 (cem mil! reais) - Contratação de serviços de mão de obra especializada
em manutenção mecânica.
e R$200.000,00 (duzentos mil reais) - Aquisição de materiais diversos utilizados em ações
de manutenção e recuperação das vias vicinais do município.
e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) — Aquisição de materiais de consumo
destinados à manutenção das vias urbanas.
Tais recursos são indispensáveis para a continuidade dos serviços públicos de infraestrutura
urbana e rural, garantindo a trafegabilidade, a segurança e o bem-estar da população
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Reginald Alves Vilas Boas
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Prefeitura Municipal de Ijaci
CNPJ: 18.244.400/000 1-08
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, [19 — Centro — Ijaci MG CEP 37.218-000
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SECRETÁRIA DESPESA VALOR MENS, Nº MESES 025
EDUCAÇÃO TRANPORTE LAVRAS R$ 80.000,00 5 R$ 400.000,00
EDUCAÇÃO TRANSPORTE JACI R$ 130.000,00 5 R$ 650.000,00
EDUCAÇÃO CONSULTORIA FF R$ 5.900,00 5 R$ 29.500,00
EDUCAÇÃO CONSULTORIA MKS R$ 2.100,00 5 R$ 10.500,00
EDUCAÇÃO SERGIO TECNOLOGIA R$ 1.900,00 5 R$ 9.500,00
EDUCAÇÃO MERENDA, R$ 65.000,00 5 R$ 325.000,00
EDUCAÇÃO CINEMA E CASA DE FESTA (1X ANO) R$ 50.000,00 1 R$ 50.000,00
EDUCAÇÃO PAPELARIA . R$ 50.000,00 11 R$ 550.000,00
EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO (FORMATURAS FINAL DO ANO) R$ 50.000,00 1 R$ 50.000,00
SAÚDE CISLAV E R$ 110.000,00 5 R$ 550.000,00
SAÚDE UNH PLANTOES MÉDICO R$ 87.000,00 5 R$ 435.000,00
SAÚDE UNH PLANTÕES TECNICO R$ 11.000,00 5 R$ 55.000,00
SAÚDE UNH PLANTÃO ENFERMEIRO R$ 13.000,00 5 R$ 65.000,00
SAÚDE ESPECIALISTAS R$ 50.000,00 5 R$ 250.000,00)
SAÚDE COMBUSTÍVEL (TFD) R$ 40.000,00 5 R$ 200.000,00]
SAÚDE MANUTENÇÃO E PEÇAS R$ 37.500,00 5 R$ 187.500,00
SAÚDE MEDICAMENTOS FARMÁCINHA . R$ 60.000,00 5 R$ 300.000,00
SAÚDE COPYUAI R$ 600,00 5 R$ 3.000,00
SAÚDE INTERNET R$ 600,00 5 R$ 3.000,00
SAÚDE FRAUDAS R$ 6.000,00 5 R$ 30.000,00
OBRAS MANUTENÇÃO DE VÍCULOS R$ 30.000,00 5 R$ 150.000,00
OBRAS COMBUSTÍVEL R$ 65.000,00 5 R$ 325.000,00
OBRAS MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 5 R$ 400.000,00
TRANSPORTE MATERIAL R$ 60.000,00 5 R$ 300.000,00
TRANSPORTE SERVIÇOS R$ 40.000,00 5 R$ 200.000,00
CULTURA, CONSULTORIA CULTURA R$ 3.000,00 5 R$ 15.000,00
CULTURA, CONSULTORIA ESPORTE FRAN COQUEIRAL R$ 3.000,00 5 R$ 15.000,00
CULTURA, COPYUAI R$ 2.000,00 5 R$ 10.000,00
CULTURA, MATERIAL DE CONSUMO (LIMPEZA) E R$ 1.500,00 5 R$ 7.500,00
CULTURA, UNIFORME FANFARRA 7 SETEMBRO ANUAL R$ 17.000,00 a R$ 17.000,00
CULTURA, EVENTO 7 SETEMBRO - SOM E ESTRUTURA R$ 30.000,00 1 R$ 30.000,00
CULTURA, ENCONTRO MOTOCICLISTA - PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, S R$ 80.000,00 1 R$ 80.000,00
(CULTURA FESTA DAS CRIANÇAS E R$ 53.000,00 1 R$ 53.000,00
CULTURA ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS R$ 20.500,00 1 R$ 20.500,00
[CULTURA FESTA DA PADROEIRA R$ 45.000,00 1 R$ 45.000,00
(CULTURA NATAL ENCANTADO - PREFEITURA REALIZAR R$ 70.000,00 1 R$ 70.000,00
CULTURA, REVEILLON R$ 100.000,00 1 R$ 100.000,00,
CULTURA, TORNEIO | EQUIPE TÉCNICA (NOVEMBRO) R$ 5.000,00 1 R$ 5.000,00
CULTURA TORNEIO | FUTEBOL DE SALÃO (NOVEMBRO) = R$ 5.000,00 1 R$ 5.000,00
CULTURA EVENTOS ESPORTIVOS R$ 30.000,00 1 R$ 30.000,00
PLANEJAMENTO CONCLUSÃO OBRAS PRÉDIO ADM o R$760.000,00 | 1 R$ 760.000,00
o o R$ 6.791.000,00
EDUCAÇÃO R$ 2.074.500,00 30,55%
SAÚDE R$ 2.078.500,00 30,61%,
OBRAS R$ 875.000,00 12,88%
TRANSPORTE R$ 500.000,00 7,36%
CULTURA, R$ 503.000,00 7,41%
PLANEJAMENTO R$ 760.000,00 11,19%
R$ 6.791.000,00
TOTAL PREVISTO
ARRECADAÇÃO 2025 R$ 56.754.804,58
PERCENTUAL
NECESSÁRIO 11,97%