materia nº 71/2025

amy Câmara Municipal de lIjaci
ps Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº q4 / 2025
Exmos. Sr. Vereadores
Câmara Municipal de Ijaci/MG
Assunto: Solicita informações inerentes ao acesso das câmeras de segurança
instaladas em nosso Município.
Submeto à aprovação dos nobres pares, nos termos legais e regimentais, o envio
de ofício ao Senhor Prefeito, com a finalidade de requisitar informações detalhadas sobre
o acesso às Câmeras de Monitoramento instaladas no município, tais como:
1 — A identificação das pessoas na Administração Municipal que têm acesso às imagens
das câmeras de monitoramento;
2 — A justificativa formal para que tais pessoas tenham esse acesso;
3 — Se existe alguma Portaria ou Decreto que normatiza o citado acesso;
4 — Outras informações, a critério da Administração.
A presente solicitação visa atender aos anseios dos Vereadores, que expressam
preocupação com o risco de uso indevido das imagens captadas. O acesso e a utilização
inadequada desse material poderiam comprometer a integridade e a privacidade dos
cidadãos.
Reforça-se, ainda, a importância deste sistema, tendo em vista que, conforme
apurado em visita de alguns Vereadores à sede do Destacamento da Polícia Militar em
nossa cidade nesta data, a instalação das câmeras contribuiu significativamente para a
redução de delitos e tem sido uma ferramenta valiosa na manutenção da segurança e da
ordem pública.
| Roy ao (XX) REJEITADO (
Nestes termos pede e espera honroso deferimento. . DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
“votos FAVORÁVEIS
º VOTOS CONTRÁRIOS
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025. BRANCOS
pa == NULOS
A SO” ABSTENÇÕES
delirio E E
José Marc ndrade Botelho =
Vereador Presidente PRESIDENTE
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br