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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 7/ /2024
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci/MG.
Assunto: Solicitação de documentação e providências quanto ao
empreendimento Lotes comerciais 01 e 02 — Suli Empreendimentos.
O Vereador que este subscreve requer, nos termos legais e regimentais, o
envio de expediente para o Sr. Prefeito requisitando a disponibilização de toda a
documentação referente à habilitação e regularização do empreendimento denominado
lotes comerciais etapa 01 e 02 de posse da empresa Suli Empreendimentos, inscrito no
CNPJ nº 46.522.076/0001-88, localizado na rodovia MG-335, nas proximidades do trevo
de acesso à fábrica de cimento, no Município de lIjaci —- MG, com ênfase nos aspectos
relacionados ao impacto de vizinhança e obras de drenagem pluvial.
Tal solicitação justifica-se em razão de relatos de moradores do bairro Santa
Helena, que evidenciaram problemas graves ocasionados pelo empreendimento,
especificamente:
1. Concentração de águas pluviais em uma residência localizada na parte final e mais
baixa do bairro Santa Helena, ocasionando risco à segurança e integridade física
dos moradores;
2. Escoamento de água a céu aberto, sem a utilização de manilhas anilhadas
adequadas, aumentando o risco de alagamentos e erosões;
3. Ocorrência de alagamento prévio na referida residência, com entrada de água,
barro, terra e detritos, resultando em prejuízos materiais.
Diante do exposto, solicita-se:
a) Cópia de todas as licenças, alvarás, estudos de impacto de vizinhança e
autorizações relacionadas ao empreendimento;
b) Informações sobre projetos de drenagem pluvial e medidas adotadas para
mitigação de impactos às residências localizadas abaixo do empreendimento;
c) Providências que se fizerem necessárias para evitar novos transtornos e garantir
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3407-0044
E-mail: camaraijaci(CDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
e Câmara Municipal de Ijaci
es “Legislatura 2025/2028
a segurança dos moradores do bairro Santa Helena, em especial na residência
impactada.
O presente requerimento visa assegurar a legalidade do empreendimento, a
proteção dos cidadãos e a mitigação de impactos urbanísticos, conforme previsto na
legislação municipal e nas normas de uso e ocupação do solo.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.
Ad,
aii Oliveira
r
REJEITADO ( )
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
votos FAVORÁVEIS
voTCS CONTRÁRIOS
GRANCOS
NULOS
ABSTENÇÕES
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