materia nº 78/2025

Biol Câmara Municipal de Ijaci
E Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 16 /2025
Solicitação de Notas Fiscais, Relatórios de Controle de Medicamentos e Convênios
da Saúde Municipal
Exmo. Sr.
José Marcelo de Andrade Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipa
ljaci/MG
O Vereador que subscreve, no exercício de suas funções e em nome da
transparência e do controle social, vem, respeitosamente, requerer, com base na Lei de
Acesso à Informação, a remessa de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
gentileza de fornecer as informações abaixo relacionadas, conforme estabelecido nas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal.
1. Solicitação de Notas Fiscais e Relatórios de Controle:
Requer, com fundamento no direito constitucional à informação e à
transparência, a disponibilização de cópias das notas fiscais de compra de medicamentos
e insumos médicos realizadas pela Prefeitura de Ijaci nos anos de 2024 e 2025, com
detalhamento de todas as aquisições, fornecedores e valores gastos.
2. Relatórios de Control: da Farmácia Popular:
Requer também, que seja encaminhado à Câmara Municipal, todos os
relatórios de controle de entrada e saída de medicamentos e insumos, relativos à
Farmácia Popular lIjaci. A solicitação inclui dados referentes ao estoque, à demanda e à
distribuição dos medicamentos.
3. Relatórios de Conferência de Entrada e Saída pela Farmácia Popular de
ljaci:
Requer a entrega de todos os relatórios de conferência de entrada e saída de
medicamentos e insumos, devidamente assinados e conferidos pelos farmacêuticos
responsáveis, especialmente aqueles vinculados a distribuição a população (em todas as
suas categorias - medicamentos comuns e de controle ) insumos e medicamentos
direcionados ao PSF de lIjaci ( unidade centra!, unidade pedra negra e unidade serra) ,
insumos e medicamentos direcionacos ao UNH de Ijaci nos anos de 2023 ,2024 e 2025.
Rua João Francisco Lopes, 230. - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35)3407-0044
E-mail: camaraijaci(Dgrmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br ih
o Mm Câmara Municipal de Ijaci
dd * Legislatura 2025/2028
Estes documentos são essenciais para garan'ir a correta gestão e controle do material
farmacológico utilizado nas unidades de saúde.
4. Relatórios ou Spreads sobre o Convênio de Ijaci com o CISLAV:
Por fim, solicita-se a entrega dos relatórios ou spreads informados referentes
ao convênio entre o município de ljaci e o Cislav (Consórcio Intermunicipal de Saúde de
Lavras), com todos os detalhes financeiros e operacionais dos serviços prestados,
especialmente para os anos de 2023, 2024 e 2024. A solicitação deve abranger
informações sobre o valor transferido, os serviços realizados e as ações de saúde
promovidas.
Justificativa:
O presente requerimento visa promover maior transparência na administração
pública municipal, especialmente em relação à gestão dos recursos destinados à saúde, e
assegurar que os recursos públicos estejam sendo aplicados de maneira correta e
eficiente, conforme os princípios da administração pública previstos na Constituição
Federal. Além disso, a disponibilização dessas informações é fundamental para o
acompanhamento do trabalho da Cêmara
Ademais, solicita-se que a documentação seja disponibilizada tanto de forma
impressa quanto em arquivo eletrônico, preferencialmente em formato PDF ou por meio
de link, a fim de garantir o acesso completo e eficiente às informações solicitadas em
formato digital."
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
REJEMADO (7
APROVADO O o E VOTAÇÃO
votos FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
|
no BRANCOS
Junior Apare Oliveira | NULOS
Ve ABSTENÇÕES | 2
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35)3407-0044
E-mail: camaraijaci(Dgrnail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br