Roi Câmara Municipal de Ijaci
SEIS, Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº J./, 2026
Assunto: Solicitação de Esclarecimentos e Providências sobre a Infraestrutura
Viária no Trecho de Acesso ao Condomínio Náutico Ilha Brasil
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
ljaci/MG.
A vereadora Frankeliny Natividade, no uso de suas atribuições legais, vem, por
meio deste requerimento, solicitar informações e providências a respeito da infraestrutura
viária no trecho que liga a cidade de Ijaci ao Condomínio Náutico Ilha Brasil, conforme a
solicitação protocolada na Câmara Municipal sob o Protocolo nº 04, datada de 15 de
janeiro de 2026, às 13h50min.
Em relação a essa solicitação, os moradores do referido condomínio e usuários da
via relatam diversos problemas, incluindo o excesso de lombadas (quebra-molas) no
percurso de aproximadamente 7,5 km que margeia a represa. Foi contabilizado o total de
14 lombadas, sendo que novas lombadas foram instaladas nos últimos dias, gerando
questionamentos sobre a necessidade e o padrão técnico das mesmas.
Dessa forma, solicitamos que o senhor Prefeito forneça as seguintes informações
de maneira formal e documentada:
Laudo técnico completo que justifique a instalação de cada uma das lombadas,
conforme as normas estabelecidas pela Resolução 600/2016 do CONTRAN, que define
requisitos técnicos obrigatórios para a implantação, sinalização e justificativa das
lombadas;
Indicação do responsável técnico e do engenheiro responsável pela implantação
das lombadas, incluindo informações sobre a análise técnica realizada para garantir a
conformidade com as normas legais e técnicas;
Estudo de tráfego e plano de mobilidade que embasou a decisão de implantação
das lombadas, incluindo distâncias, tipos de tráfego e justificativas para o número elevado
de lombadas no trecho;
Informações sobre os buracos e defeitos no asfalto, que têm causado transtornos à
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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ES, Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
população e afetado a segurança viária, e quais providências estão sendo tomadas para a
recuperação da pavimentação;
A falta de guard rails (defensas metálicas) e gradis nas margens da represa, o que
tem gerado riscos de acidentes, especialmente em períodos de chuva forte, e a falta de
iluminação pública no trecho, que contribui para a insegurança;
Justificativa sobre a relação entre o aumento do IPTU na região e a falta de
melhorias na infraestrutura, incluindo as estradas de acesso ao condomínio e as
condições gerais de segurança e mobilidade;
Previsão de novos investimentos para a melhoria da infraestrutura viária, com foco
na recuperação do trecho e na instalação de novos serviços de drenagem, iluminação e
manutenção de pavimentação;
Prazos para a execução das ações corretivas necessárias e a apresentação de um
cronograma de obras e reparos.
Além disso, solicitamos que sejam disponibilizados todos os laudos técnicos,
estudos, relatórios e justificativas legais referentes à instalação das lombadas e à situação
geral do trecho mencionado, com a indicação dos responsáveis por cada etapa do
processo.
Este requerimento é apresentado em nome dos moradores do Condomínio Náutico
Ilha Brasil, com o intuito de garantir que as providências sejam tomadas de forma rápida e
eficaz, atendendo às necessidades de segurança e mobilidade da população.
30
RESEMALO 1,
aDO (9) vOTAG*
Nestes termos pede e espera honroso deferimento ARO DISQUSSÃO Epis
Cordialmente
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Vereadora Vice-Presidente da Câmara
— Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 -Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Solicitação de Esclarecimentos e Providências sobre Infraestrutura Viária
Para a Senhora Vereadora Frankeliny, Vice Presidenta da Câmara Municipal de aci
Nós, por meio da síndica e representante legal do Condomírio Náutico ilha Brasi, situado
neste município, viemos por meio deste documento solicitar esclarecimentos formais,
providências e a apresentação de laudos técnicos referentes à atual situação da infraestrutura
viária no trecho que fga a cidade ao referido condomíro.
1. Excesso de Lombadas no Trecho de Acesso
No percurso de aproximadamente 7,5 km, que margeia a represa e dá acesso ao Condominio
novas lombadas foram instaladas, totalizando este número.
Os moradores consideram a quantidade excessiva, uma vez que:
e A instalação não parsce seguir um padrão técnico definido de distanciamento ou
e Há dúvidas sobre a conformidade das lombadas com a Resolução 500/2016 do
CONTRAN, que estabelece requisitos técnicos obrigatórios para implantação,
sinalização e justificativa das mesmas,
e Não consta, de forma pública, qualquer laudo ou estudo técnico que comprove a
necessidade de cada instalação.
Solicitamos formatmente:
1. O laudo técnico completo justificando a instalação de cada uma das lombadas,
conforme exigido pelas normas do CONTRAN;
A indicação do responsável técnico (ongentcro) pos implantação,
ES)
3 Informações sobre o plano de mobilidade ou estudo de tráfego que embasou a
decisão.
2. Buracos e Defeitos no Asfaito
Além das fombadas, o mesmo trecho apresenta aproximadamente 40 buracos ou defeitos
ciclistas e pedestres.
Solicitamos:
e O cronograma oficial de manutenção, recuperação ou recapeamento do asfalto;
e Explicação sobre a ausência de reparos mesmo após sucessivos reajustes do IPTU;
e Informações sobre a empresa contratada, se houver, e O prazo para execução dos
serviços.
3. Falta de Guardrail em Áreas com Água em Ambos os Lados
Existem dois pontos críticos no trecho onde há água dos dois lados da via, sem qualquer tipo
de guardrail, barreira de proteção ou sinatização adequada.
Este cenário representa grave risca de acidentes, especialmente ssa a note ou sob chuva.
e A instalação urgente de sistemas de proteção (guard rails ou barreiras equivalentes);
* A apresentação do laudo que classificou estes pontos como não criticos (se houver);
a Informações sobre [o] prazo previsto para cureção.
4. Huminação Deficiente no Trecho
Embora haja postes Bo longo do percurso, uma parte considerável deles não possuí
iluminação, prejudicando o tráfego e aumentando o risco de acidentes.
Soticrtamos:
e O plano de reparo e regularização da iluminação pública no trecho;
e Esclarecimento sobre a cobrança da taxa de iluminação pública em áreas não
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5. Relação entre Aumentos do IPTU e a Faita de Melhorias
Nos últimos anos, os moradores têm observado aumentos significativos no IPTU, sem a
correspondente melhoria na infraestrutura urbana, especialmente no trecho citado.
Sslicitamos:
e Justificativas formais para os reajustes realizados;
e A apresentação dos investimentos destinados especificamente à melhora da
infraestrutura do bairro e do acesso ao condomínio;
e A previsão de novos investimentos para (o) local.
Solicitações Finai
Diante de todos os pontos apresentados, solicitamos que a Prefeitura Municipal:
t. Furireça resposia iormal wu dociuwniviiada a caos um dos tégicos acima;
2. Disponibilize laudos técnicos, estudos. relatórios e justificativas legais referentes à
instalação das lombadas e à situação geral do trecho citado;
3. neique os prazos para aa ações sometivas nacessárino
À comunidade jocai, composta por centenas de famíias e representada por sua síndica, deseja
colaborar com o município para a construção de um ambiente mais seguro, organizado e
*ernicamente adenuado Contudo, é indianensável a transnarência e a observância das normas
Aguardamos retorno dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
Síndica ba FAN Nha Brasá