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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2025/2028.
INDICAÇÃO Nº 1() 12026
Assunto: Solicitação de Estudos para Implantação do Refis em 2026
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do art. 113 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando a
realização de estudos para a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no
município de Ijaci, para o ano de 2026.
Considerando a alta carga tributária que o país atravessa, a qual impacta
diretamente os cidadãos e comerciantes, e diante do expressivo número de cobranças e
títulos protestados referentes a IPTUs vencidos, registrados no cartório de protestos,
propõe-se a flexibilização dos pagamentos desses tributos, de modo a garantir condições
mais acessíveis à população.
Em vista disso, sugere que a Prefeitura Municipal de Ijaci analise a possibilidade de
estabelecer um Refis 2026, oferecendo descontos em juros e multas e permitindo a
parcelamento das dívidas em condições facilitadas, como foi feito em anos anteriores,
para que os contribuintes possam regularizar suas pendências de forma mais acessível.
Entende que a medida contribuirá para o aumento da arrecadação municipal, além
de proporcionar alívio para os munícipes que enfrentam dificuldades financeiras,
especialmente os mais vulneráveis.
Contando com a compreensão e sensibilidade de Vossa Excelência quanto à
implementação deste programa, e aguarda as providências necessárias para viabilizar
essa importante ação para o ano de 2026.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
0) REJEITADO ( )
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7” VOTOS FAVORÁVEIS
” VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
Sala das Sessões,09 de fevereiro dg 2026.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3407-0044
E-mail: camaraijaci(Dgamil.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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