Bior Câmara Municipal de ljaci
Es, Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028 |
REQUERIMENTO Nº S 2026
Assunto: Solicitação de Explicações sobre o Cumprimento das Metas do Contrato com a
COPASA
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
ljaci/MG.
A Vereadora Frankeliny Natividade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
por meio deste requerimento, solicitar as seguintes informações à Prefeitura Municipal de
ljaci, à COPASA e à ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais), conforme contrato
celebrado entre o município e a referida companhia, com data de 23 de julho de 2018 e
termo aditivo de 02 de dezembro de 2021, quanto à exploração dos serviços de água e
esgoto do Município:
Cumprimento das Metas Contratuais
Solicito uma explicação detalhada sobre o não cumprimento das metas previstas no
Anexo 3 dos termos do contrato e termo aditivo, especificamente no que diz respeito à
construção da estação de tratamento de água (ETA), da estação elevatória. De acordo
com a Cláusula 20º das disposições gerais, essas obras deveriam ter sido executadas
nos anos de 2023 a 2024, mas não foram concluídas conforme o estipulado.
Impacto para a População
Considerando o não cumprimento das obrigações por parte da COPASA, é importante
ressaltar que o problema da falta de água e falta de tratamento de esgoto continua a
afetar os bairros de forma semelhante como acontecia antigamente, sem os devidos
avanços que eram esperados com a implementação da estação de tratamento e
elevatória. A população continua a sofrer com os mesmos problemas que existiam antes
do início do contrato.
Exigência de Explicação
Diante disso, solicita que a COPASA e a ARSAE-MG forneçam uma explicação formal
sobre o não cumprimento das metas estabelecidas no contrato e no termo aditivo, além
de informações sobre as providências que estão sendo ou serão tomadas para garantir
que as obras e metas pendentes sejam finalmente cumpridas, de modo a atender às
necessidades da população de lIjaci.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3407-0044
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
em Câmara Municipal de lIjaci
Eneiá Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
Encaminhamento à ARSAE-MG
Solicita ainda que este requerimento seja encaminhado à ARSAE-MG, para que a agência
reguladora responsável tome ciência da situação e adote as medidas necessárias para
garantir a fiscalização e o cumprimento das obrigações contratuais por parte da COPASA.
Esse requerimento visa esclarecer a situação e buscar soluções para a melhoria da
qualidade dos serviços prestados à população, conforme acordado no contrato com a
COPASA.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
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À
Frankeliny Natividade
Vereadora Vice-Presidente da Câmara
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APROVADO LO sebo E VOTAÇÃO
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 o Centro
Telefone: (35) 3407-0044
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Anexo VI - Indicedores de LD :s2mpe «10 e Qralidade cos Serviços.
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