texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº /S 2026
Assunto: Solicita parecer jurídico acerca do direito de agentes políticos ao recebimento
de férias e eventual indenização.
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
ljaci/MG.
O vereador José Marcelo de Andrade Botelho, no uso de suas atribuições legais, vem, por
meio, deste requerer que seja solicitado à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal a
emissão de parecer formal acerca do direito de agentes políticos (ex-prefeitos, ex-
vereadores e secretários municipais) ao recebimento de férias referentes ao período em
que exerceram seus mandatos, funções e ou atividades.
E também em caso de parecer favorável ao reconhecimento do direito dos agentes
políticos, qual a posição da administração municipal quanto ao pagamento deste direito.
Justificativa
O presente requerimento visa obter esclarecimento técnico-jurídico acerca da matéria,
considerando discussões recentes no âmbito municipal e a necessidade de uniformização
de entendimento quanto à aplicação da legislação e da jurisprudência sobre o tema.
Nestes Termos pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala das Sessões, 02 de março de 2026.
di
José Marcelo de Andrade Botelho
Vereador - Câmara Municipal de Ijaci - MG
APROVADO () REJENALU A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
” VOTOS FAVORÁVEIS
“ VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
NULOS
ABSTENÇÕES
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
open original →