materia nº 21/2026

Câmara Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº | 2026
Assunto: Solicitação de Informações sobre Exoneração e Apuração de Atos Administrativos
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
ljaci/MG.
O vereador Júnior Aparecido de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, vem, por
meio, deste, solicitar à Prefeitura Municipal de Ijaci informações detalhadas sobre os atos
administrativos que levaram à exoneração do ex-chefe de departamento, Sr. Peter,
conforme a Portaria nº 627/2025 publicada no Diário Oficial do Município, em 26 de
novembro de 2025. O requerimento busca esclarecer aspectos administrativos e
financeiros relacionados à sua exoneração, a fim de garantir a transparência do processo.
O requerimento solicita a apresentação dos seguintes documentos e informações:
1. Existência de Tomada de Conta Especial: Existe alguma tomada de conta especial
dentro da Prefeitura Municipal de ljaci para apurar os atos administrativos que
levaram à exoneração do Sr. Peter? Caso positivo, solicito a apresentação de toda a
documentação relacionada à apuração dos atos e as medidas administrativas
adotadas.
2. Tempo de Serviço e Cargos Exercidos:
a) Solicito informações sobre quanto tempo o Sr. Peter esteve alocado no setor de
contabilidade e em quais outros setores ele atuou ao longo de sua trajetória na
Prefeitura de Ijaci.
b) Solicito também o tempo de serviço total prestado pelo ex-chefe de departamento,
especificando os períodos em que trabalhou em diferentes gestões e as áreas que ele
gerenciou.
3. Atribuições e Poderes: Solicito informações detalhadas sobre as atribuições que o
ex-chefe de departamento possuía durante seu período de trabalho, principalmente se
ele tinha poder para assinar documentos e quais áreas ele era responsável
administrativamente e de gestão.
4. Assinaturas Digitais: O ex-chefe de departamento detinha a capacidade de assinar
documentos com certificados digitais? Caso sim, solicito informações sobre as áreas
específicas em que ele atuou nos últimos 36 meses e quais documentos ele assinou
no período.
5. Remuneração e Benefícios: Solicito um relatório claro e específico sobre todos os
valores de remuneração recebidos pelo ex-chefe de departamento durante o período
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007 |)
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci mg .leg.br y A
Bio Câmara Municipal de Ijaci
pn Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
em que prestou serviço no município, desde sua admissão até a exoneração. Isso
deve incluir:
e Salários;
e Benefícios e bonificações recebidos;
e Outros valores pagos durante o período de exercício de suas funções.
6. Controle Interno e Órgão de Fiscalização: Solicito informações sobre se o controle
interno e o órgão de fiscalização da Prefeitura Municipal de ljaci tomaram
conhecimento da situação que levou à exoneração do Sr. Peter. Caso afirmativo,
solicito que esses setores apresentem um parecer detalhado sobre as circunstâncias
que envolveram o caso e as ações adotadas para apuração e resolução da situação.
A transparência e a clareza em relação aos atos administrativos, remuneração e atribuições
do ex-chefe de departamento são essenciais para garantir a boa governança e permitir o
acompanhamento da gestão pública.
Nestes Temos pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
[/
f
||
Júnior Apar cidijão Oliveira
Vereador - Câmara Municipal de Ijaci - MG
E JEM ADO 1,
T
+
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br