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materia nº 5/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaSOLICITA O REAJUSTE ANUAL NOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
native_id214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-30 Proposição aprovada U APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Requerimento Nº 5/2016
Exmos. Srs. 
Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Ijaci/MG.
Sirvo-me do presente para requerer a proposição do Projeto de
Resolução, cuja minuta segue anexo, visando conceder o reajuste anual nos valores
dos subsídios dos Vereadores à esta Câmara Municipal, nos mesmos moldes do
reajuste concedido aos servidores municipais.
Tal prerrogativa para proposição do Projeto de Resolução em questão
pertence à Mesa Diretora da Câmara, conforme disposto no inciso II do art. 25 do
Regimento Interno. Tal reajuste também encontra embasamento no parágrafo único do
art. 27 da Lei Orgânica Municipal, podendo ainda serem citados o inciso X do art. 37
da Constituição Federal e a Consulta nº 747.843 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais datada de 18/07/2012.
Por fim, necessário salientar que o percentual dispendiado pela Câmara,
a título de Gastos com Pessoal, encontra-se em 2,58% (dois inteiros e cinquenta e oito
centésimos por cento), bem abaixo dos limites fixados pela Lei Complementar nº
101/2000, ao contrário da Prefeitura, cujo índice está no limite e por isto, o Prefeito
está adotando medidas para reduzir tais despesas, sendo que uma destas é a
solicitação para redução nos subsídios dos agentes políticos daquele órgão,o que
neste caso não afeta o Legislativo.
Contando com a compreensão e apoio dos Srs. Vereadores
componentes da Mesa Diretora e demais Vereadores à esta Câmara na proposição e
aprovação deste projeto, desde já agradeço e peço e espero honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 04 de Abril de 2016.
Arnaldo de Abreu Campos
Vereador
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
MINUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____ 2016
 CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS 
 VEREADORES AO MUNICIPIO DE IJACI PARA O 
 EXERCÍCIO DE 2016
A Câmara Municipal de Ijaci, no uso de suas atribuições
legais decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores ao Município de Ijaci/MG, observado o
Parágrafo Único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal e § 1º do art. 1º da Resolução nº
532 de 03 de setembro de 2012 o reajuste de 11,27% (Onze inteiros e vinte e sete
centésimos por cento) em seus subsídios, conforme abaixo discriminado:
I- 6% (seis inteiros por cento) a partir do mês de abril, retroativos a 1º de janeiro de
2016.
II – 5,27 (cinco inteiros e vinte e sete centésimos por cento) a partir de junho de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em ___ de _________ de 2016.

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