materia nº 34/2026

“Sm Câmara Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 34 2026
Assunto: Solicitação de Informações sobre o cumprimento da Lei do Piso (Lei
11.738/2008) e a jornada extraclasse do magistério municipal.
Exmos. Srs.
Vereadores à Câmara Municipal
Ijaci/MG.
Submetemos aos nobres pares, a aprovação do presente Requerimento, nos termos legais
e regimentais, pelos quais solicitamos à Prefeitura Municipal de ljaci-MG, informações
pormenorizadas acerca da composição da jornada de trabalho dos professores da rede pública
municipal.
Justificativa:
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 958 de
Repercussão Geral, consolidou a obrigatoriedade da reserva de, no mínimo, 1/3 (um terço) da
carga horária dos docentes para atividades extraclasse;
Considerando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possui jurisprudência pacificada
no sentido de que o descumprimento dessa proporção legal gera ao servidor o direito ao
recebimento de horas extraordinárias;
Visando exercer a função fiscalizadora deste Poder Legislativo e garantir a aplicação da Lei
Federal nº 11.738/2008, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) A atual composição da grade horária dos professores, discriminando o tempo em regência
de classe e o tempo destinado ao planejamento extraclasse;
b) Caso existam profissionais excedendo o limite de 2/3 em sala de aula, quais medidas
estão sendo adotadas para a regularização ou o respectivo pagamento do adicional de
horas extras;
c) Cópia dos atos normativos municipais que regulamentam a distribuição dessa jornada.
Tal solicitação pauta-se nos princípios da transparência, legalidade e eficiência, buscando
assegurar os direitos dos profissionais da educação do município.
Nestes Temos pedimos e esperamos honroso deferirhênto. VADO (X) edi aDy (
o, po .. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
j
de abril de 2026.
rio Vilas Boas
nicipal de Ijaci - MG
Z EM
Secretário da Mesa da Câmara Municipal de lIjaci - MG
Sala das Sessões
Vereador Luiz
Presidente da Câmara
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Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
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