texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
BT» Câmara Municipal de Ijaci
52d Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº / 2026
Assunto: Solicitação da atualização da legislação municipal, para cumprimento da Lei
Federal nº 15.326/2026
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
Ijaci/MG.
O Vereador Carlos Eduardo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente por meio deste, requerer à Prefeitura Municipal de Ijaci, a atualização
da legislação municipal, para cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026. Esta norma altera
a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996, incluindo definitivamente os professores da
educação infantil como profissionais do magistério e garantindo a isonomia de direitos, como
o acesso ao Piso Salarial Nacional.
Deste modo, requer-se que o executivo regulamente e envie a Lei para a câmara
apreciar, visto que se trata de uma Lei que valoriza quem cuida de nossas crianças.
Nestes termos, pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
Mrs G SA à = O
“Vereador Carlos Eduardo da Silva
Câmara Municipal de Ijaci-MG
2 o
” em CONTRÁRIOS
BRANÇOS
/
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciãOgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
open original →