materia nº 37/2026

Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 74/2026
Assunto: Solicitação de informações e documentos sobre saldos financeiros da
Educação para conclusão de unidade escolar.
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci/MG.
O vereador Márcio Moraes Vilas Boas, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio
deste requerimento, solicitar que sejam requeridas à Prefeitura Municipal de ljaci as
seguintes informações e documentos, visando subsidiar a análise e votação do Projeto
de Lei nº 07/2026, que autoriza a realização de operação de crédito:
. Relatório detalhado dos saldos financeiros atuais em conta, vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, que possuam destinação legal permitida para obras de
infraestrutura e conclusão da Escola Municipal.
. Extratos bancários atualizados e documentos comprobatórios dos valores em caixa
(recursos próprios, convênios ou transferências vinculadas) que podem ser aplicados na
referida obra.
. Justificativa técnica e financeira que demonstre a necessidade da operação de crédito
objeto do PL nº 07/2026 frente aos saldos já existentes nas contas da educação.
A obtenção desses dados é fundamental para que este Legislativo exerça seu papel
fiscalizador com precisão, garantindo que a contratação de novos empréstimos seja
estritamente necessária e que os recursos públicos já disponíveis sejam aplicados de
forma eficiente no atendimento das demandas escolares.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2026.
APROVADO (1X) Redtnavo
AA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
) VOTOS FAVORÁVEIS
OTOS CONTRÁRIOS
f
/
É uk
Márcio | raes Vilas Boas
A zo: a
Vereador Secretário da Câmara E RREIDENT
ABSTENÇÕES
= (LR
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