se Es FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº |$/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026
LA AMPLIA VAGAS PARA CARGOS DE
Pd PROVIMENTO EFETIVO
O povo do Município de Ijaci, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para os cargos efetivos constantes do Anexo |
desta lei, criados pela Lei n.º 873, de 21 de julho de 2006.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e dos demais exercícios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publiação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de abril de 2026.
P-0g -13/4/26
pscos
“EE PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
SD Estado de Minas Gerais
ANEXO |
RELAÇÃO DE CARGOS E QUANTIDADE DE VAGAS AMPLIADAS
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO QUANTIDADE
DE VAGAS
AMPLIADAS
ORIENTADOR EDUCACIONAL Efetivo 01 (uma)
SERVENTE ESCOLAR Efetivo 01 (uma)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa o presente projeto de lei, para que
seja ampliadas vagas de cargos criados pela Lei Municipal 873/2006.
A ampliação de vagas dos cargos se dá por solicitação da Secretaria Muninicpal de
Educação, como se depreende da documentação que acompnha a o presente projeto
de lei.
Estamos enviando anexo o impacto econômico-financeiro referente à ampliação das
vagas, em atenção ao disposto na Lei Complementar 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de abril de 2026.
TA: 14
“am PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI va á
Estado de Minas Gerais
ari orem
MUNICÍPIO DE IJACI —- MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
1. DO OBJETO
Criação de:
. 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Orientador Educacional,
com vencimento de R$ 2.347,01
. 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Servente Escolar, com
vencimento de R$ 1.306,59
2. CÁLCULO DA DESPESA
+ ORIENTADOR EDUCACIONAL
. Vencimento: R$ 2.347,01
. Encargos (28%): R$ 657,16
. Custo mensal: R$ 3.004,17
. Custo anual: R$ 36.050,04
* SERVENTE ESCOLAR
. Vencimento: R$ 1.306,59
0800 035 194 (3
Praçã Prefeito Elias Antônio Filho, 19 9)
CNPJ 18.244.400/0001-08
Vá
www. ijaciimg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI v TM
Estado de Minas Gerais VE
. Encargos (28%): R$ 365,85
. Custo mensal: R$ 1.672,44
. Custo anual: R$ 20.069,28
* TOTAL GERAL
. Custo mensal total: R$ 4.676,61
. Custo anual total: R$ 56.119,32
3. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL (conforme planilha)
. 2026: R$ 52.022.656,86
. 2027: R$ 57.224.922,55
. 2028: R$ 62.375.165,58
* Exercício 2026
56.119,32 = 52.022.656,86 = 0,1079% da RCL
+ Exercício 2027
56.119,32 = 57.224.922,55 = 0,0980% da RCL
0800 035 194 (3
3 od | Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 19
CNPJ 18.244.400/0001-08
Q
Www.ijaciimg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
nie Estado de Minas Gerais
* Exercício 2028
56.119,32 = 62.375.165,58 = 0,0899% da RCL
4. REFLEXO NA DESPESA COM PESSOAL
Percentual atual:
. 2026: 45,995%
. 2027: 45,792%
. 2028: 45,642%
* Novo percentual estimado
. 2026: 46,103%
. 2027: 45,890%
. 2028: 45,732%
5. ANÁLISE FISCAL
Y Município permanece abaixo do limite prudencial (51,3%)
Y Município permanece abaixo do limite máximo (54%)
/ Impacto inferior a 0,11% da RCL
Y Despesa compatível com PPA, LDO e LOA
6. CONCLUSÃO TÉCNICA
IJACI é
0800 035 194
a Prefejto Elias Antônio Filho, 19
NPJ 18.244.400/0001-08
900
Www.ijaciimg.gov.br
Estado de Minas Gerais
r?
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI vi há
A criação dos cargos de Orientador Educacional e Servente Escolar gera
impacto anual de R$ 56.119,32, correspondente a 0,1079% da Receita Corrente
Líquida no exercício de 2026.
Mesmo com a criação das vagas, o índice de despesa com pessoal
permanecerá em 46,103%, mantendo o Município de Ijaci em plena conformidade
com os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
7. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para fins do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, que
o aumento da despesa decorrente da criação dos cargos de Orientador Educacional
e Servente Escolar possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não comprometendo as metas fiscais do Município.
Ijaci — MG, 13 de abril de 2026.
Luiz Gustavo Vilas Bôas
CPF: 015.472.076-39. CRC MG 114493/0-7
Chefe de Departamento — Contabilidade
e Andrade Carvalho
CPF: 933.953.886/20 OAB/MG 92.674
Procurador Geral do Município
0800 035 94
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 19
CNPJ 18.244.400/0001-08
000
Www.ijaciimg.gov.br