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materia nº 21/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaPEDE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS QUE SUSPENDA AS NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA E PROCEDA LEVANTAMENTO PARA APURAR DÉBITOS DOS CIDADÃOS
native_id220

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-30 Aprovada e Encaminhada — APROVADA
2016-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Indicação Nº 21/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que esta subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito, para que determine à Secretaria
Municipal de Finanças, que suspenda as notificações de cobranças da dívida ativa e
proceda um levantamento rigoroso para apurar os débitos dos cidadãos.
O Vereador informa que várias pessoas o procuraram, afirmando que
estão sendo cobrados débitos que estes já pagaram e desta forma, faz-se necessária
uma revisão minuciosa e que o prazo final para os cidadãos procurarem a Prefeitura,
que é 13 de maio, seja prorrogado até que se resolva estas e outras pendências que
por ventura aparecerem. 
Solicita ainda que o Chefe do Executivo crie um programa para que os
cidadãos possa quitar seus débitos e ficar em dia com a Prefeitura, e que este
programa seja formalizado através de um Projeto de Lei. 
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2016.
Márcio Luiz Borges
Vereador

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