materia nº 45/2026

o Câmara Municipal de Ijaci
Did Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº 4 5 2026
Assunto: Requisição de documentos, cópia integral de certame e registros audiovisuais.
Processo Licitatório nº 027/2026 — Pregão Presencial nº 002/2026.
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
ljaci/MG.
O Vereador José Marcelo de Andrade Botelho, no uso de suas atribuições legais,
vem, por meio, deste requerer à Prefeitura Municipal de ljaci, solicitação ao chefe do
executivo o envio de informações e cópias integrais dos documentos abaixo
especificados, referentes ao certame para locação de maquinário pesado para
manutenção de estradas rurais, processo licitatório 027 / 2026.
1. DA HABILITAÇÃO E CAPACIDADE TÉCNICA
e Cópia integral do envelope de habilitação de todas as empresas vencedoras, com
foco especial nos Atestados de Capacidade Técnica referentes a serviços de
terraplanagem e operação de máquinas pesadas.
e Cópia das propostas finais de preços, atas de julgamento, relatórios de apuração e
o ato homologatório final.
2. DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS (GRAVAÇÕES)
Requer-se, para fins de apuração da lisura do certame, a disponibilização das gravações
em áudio e vídeo de todas as sessões públicas e reuniões presenciais realizadas no
âmbito deste processo licitatório, conforme determina o Art. 17, 8 2º, da Lei Federal nº
14.133/2021 e as disposições do próprio edital.
3. Cópia de documentos que comprovam que as empresas vencedoras do certame
possuem os equipamentos, veículos e maquinários essenciais para a realização dos
serviços objeto de cada contrato.
4. Cópia do edital expedido para reavaliação do processo licitatório em questão.
Informações.
5. Informações da data de publicação do referido edital.
6. Informações do motivo do porquê a publicação do extrato do ato de registro de
preços referente ao processo licitatório número 27/2026 foi publicada no Diário Oficial
do município, edição número 48, quinta-feira, 19 de março de 2025.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de lIjaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
7. Se houve erro na data de publicação que seja enviado documento comprobatório da
data correta de publicação e seja informado à pessoa responsável pelo ocorrido.
8. Cópia de todas as publicações no Diário Oficial do município onde possa ser
verificado a respectiva data referente ao processo licitatório em questão.
9. Tudo o que se pede seja enviado em modo físico e não por meio eletrônico, a
exceção dos áudios e vídeos das sessões públicas e reuniões presencias.
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui caráter informativo e fiscalizatório
e visa garantir que as empresas contratadas possuam a expertise e o maquinário
necessários para atender com eficiência a Secretaria de Obras, sendo que no referido
consta que não poderá haver subcontratação. A transparência nos atos administrativos e
o acesso aos registros audiovisuais são fundamentais para assegurar que não houve
irregularidades no julgamento das propostas e na análise da capacidade técnica.
Nestes Termos pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
VA as
José Maréelo-de Andrade Botelho
Vereador - Câmara Municipal de Ijaci - MG
= JÉ ul
pevét AU) ,
|SCUSSÃO E VOTAÇÃO
= váTOs FAVORÁVEIS
voros CONTRÁRIOS
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