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Câmara Municipal de Ijaci
pe Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº “0 2026
Assunto: Solicitação de informações acerca da empresa atualmente responsável pela
manutenção da iluminação pública do município de Ijaci.
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
ljaci/MG.
O Vereador Júnior Aparecido de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, por meio deste, perante Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o
Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações:
REQUERIMENTO
Qual é a empresa atualmente responsável pela manutenção da iluminação pública do
município de lIjaci;
Encaminhamento de relatórios de prestação de serviços da referida empresa,
referentes aos anos de 2024 e 2025;
Informação sobre eventual troca ou substituição da empresa anteriormente
responsável pelos serviços de iluminação pública;
Qual é a atual situação do contrato firmado com a empresa responsável pela
manutenção da iluminação pública, incluindo vigência, renovação ou novo processo
licitatório;
Se existe cronograma previsto para execução de implantação de luminárias completas
em postes que atualmente não possuem iluminação pública;
Se há planejamento ou cronograma para ampliação e extensão de rede elétrica e de
iluminação pública em pontos do município que ainda não possuem acesso adequado ao
serviço;
Encaminhamento de cópia integral dos contratos firmados com a empresa
responsável pelos serviços de iluminação pública e extensão de rede elétrica referentes
aos anos de 2024, 2025 e 2026, contendo:
valores pagos;
] | Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQDgmail.com - Site: www .ijaci.mg.leg.br
*
or Câmara Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
todas as notas fiscais emitidas;
cronogramas de execução dos serviços;
relatórios e documentos relacionados à manutenção da iluminação pública e extensão
de rede elétrica no município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir maior transparência na prestação
dos serviços públicos relacionados à iluminação pública municipal, bem como acompanhar
a execução contratual da empresa responsável pelos serviços.
Além disso, diversos moradores têm relatado a existência de postes sem luminárias,
locais sem iluminação adequada e necessidade de ampliação da rede em determinados
pontos do município, situação que compromete a segurança, a mobilidade urbana e a
qualidade de vida da população.
O acesso aos contratos, notas fiscais, cronogramas e relatórios permitirá ao Poder
Legislativo exercer plenamente sua função fiscalizadora, assegurando que os recursos
públicos estejam sendo devidamente aplicados em benefício da população.
Dessa forma, faz-se necessário que o Poder Executivo encaminhe as informações
solicitadas com a máxima transparência e dentro dos prazos legais.
Nestes Temos pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala das Sessõe
| 11 de maio de 2026.
de Oliveira
nicipal de Ijaci-MG
Júnior Apa
Vereador —- Câm
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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