| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências. |
| native_id | 2205 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-20 | Proposição distribuída às comissões | — | Leitura e envio às Comissões Permanentes |
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