materia nº 47/2026

sam: Câmara Municipal de Ijaci
E Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº + /2026
Assunto: Solicitação de cópia integral dos anexos contratuais e instrumentos de rateio
referentes ao Projeto de Lei nº 16/2026.
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
Ijaci/MG.
O Vereador José Marcelo de Andrade Botelho, no uso de suas atribuições legais,
vem, por meio, deste requerer à Prefeitura Municipal de lIjaci, solicitação ao chefe do
executivo que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a cópia integral e detalhada dos
modelos de contratos mencionados no Projeto de Lei nº 16/2026, que ratifica o protocolo
de intenções do Consórcio Inter federativo Minas Gerais (CIMINAS), especificamente:
1. O Contrato de Consórcio Público (texto integral com cláusulas de
adesão);
2. O modelo do Contrato de Rateio (conforme previsto no Art. 11, inciso Il do
referido PL);
3. O modelo do Contrato de Programa (conforme previsto no Art. 11, inciso III
do referido PL);
4. Demais anexos técnicos que regem as obrigações financeiras e
administrativas do Município perante o CIMINAS.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 16/2026, em seu Artigo 1º, afirma que os
contratos e anexos "tornam-se parte integrante desta lei". No entanto, a análise técnica da
viabilidade econômica e jurídica da adesão ao consórcio resta prejudicada sem o acesso
ao teor completo de tais instrumentos contratuais.
Considerando que o PL autoriza o Município a assumir compromissos financeiros e
obrigações de prestação de contas, é dever fundamental deste parlamentar exercer a
fiscalização prévia dos termos em que o Poder Executivo pretende pactuar, garantindo a
transparência e a proteção ao erário público.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de lIjaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
Nestes Termos pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
JOSÉ MARCEL ANDRADE BOTELHO
Vereador - Câmara Municipal de Ijaci
REJEMADO
O E VOTAÇÃO
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br