Câmara Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº “4f 2026
Assunto: Solicitação acerca de informações detalhadas e envio de documentação
comprobatória acerca das normas, rotinas, fluxos financeiros e operacionais que
envolvem os motoristas municipais.
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
Ijaci/MG.
.O Vereador Luiz Rogério Vilas Boas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
ljaci-MG, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste, solicitar à Prefeitura Municipal,
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Transportes e demais pastas competentes que
informe a esta Casa, informações detalhadas e envie a documentação comprobatória acerca das
normas, rotinas, fluxos financeiros e operacionais que envolvem os motoristas municipais,
conforme os seguintes quesitos:
Sobre a Legislação, Regimento e Fluxo do TFD (Saúde):
Quais são as leis municipais, decretos, portarias ou regimentos internos vigentes que
regulamentam, controlam e amparam a atuação dos motoristas da saúde nas viagens de
Tratamento Fora de Domicílio (TFD)? Solicita-se o envio de cópia integral dessas normas.
Qual é o plano de autorização de pagamento e como funciona o cronograma de
compensação, concessão de diárias e o sistema de adiantamento antecipado de valores para
despesas de viagem?
Como é realizado o controle, fluxo de autorização e pagamento para o abastecimento dos
veículos oficiais que rodam fora do município?
Sobre o Relatório Mensal de Diárias e Prazos de Pagamento:
O município fornece aos motoristas um relatório detalhado ou extrato mensal (similar a um
holerite de diárias) discriminando todas as viagens realizadas no mês, os valores devidos e as
diárias efetivamente pagas, para que os servidores tenham plena ciência e controle se o
pagamento está correto? Caso não forneça, qual o motivo?
Qual é o prazo legal e administrativo para a quitação dessas diárias aos motoristas? Esses
pagamentos corriqueiramente ultrapassam o período de 30 (trinta) dias após a realização da
viagem ou da entrega da prestação de contas? AN
d
Sobre a Relação Nominal de Motoristas e Vínculos: a X
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro ai
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciGbgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Solicita-se o envio do relatório nominal de todos os motoristas da frota municipal
(servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente ou terceirizados) que atuam
atualmente na prestação desses serviços de viagem fora do município, discriminando a qual
secretaria (Saúde/TFD, Esporte ou Cultura) cada um está prioritariamente vinculado.
Sobre o Pagamento de Pedágios e Estacionamentos Privados (Inclusive em Outros
Estados):
Como é realizado o pagamento de tarifas de pedágio durante as viagens? Os veículos
oficiais possuem sistemas de cobrança automática (tags como Sem Parar, ConectCar, etc.) ou O
motorista precisa efetuar o pagamento em dinheiro e solicitar reembolso posterior?
Como funciona a utilização de recursos públicos para o pagamento de estacionamentos
privados, principalmente quando os motoristas estão em atendimento da área da saúde
transportando pacientes para hospitais e clínicas localizadas em outros estados?
Qual é o procedimento administrativo exigido do motorista para a prestação de contas
dessas despesas com pedágio e estacionamento e qual o prazo médio para o ressarcimento
desses valores pela Prefeitura?
Sobre os Motoristas do Esporte e da Cultura (Finais de Semana):
Como funcionam as tratativas, regras e escalas para os motoristas que prestam serviços
de viagem aos finais de semana e feriados atendendo às demandas da Secretaria Municipal de
Esportes e da Secretaria Municipal de Cultura?
Esses motoristas do Esporte e da Cultura possuem prerrogativas e direitos igualitários
(tratamento isonômico) aos servidores da Saúde no que diz respeito ao recebimento de diárias,
horas extras, adicionais e adiantamentos? Se houver diferenciação de valores ou regras entre as
secretarias, qual a justificativa legal?
Sobre o Reajuste e Atualização Financeira das Diárias:
Como é o cronograma de reajuste e atualização financeira e monetária dos valores das
diárias pagas aos motoristas do município?
Essa revisão e correção inflacionária dos valores ocorre de forma anual? Qual foi a data do
último reajuste concedido a esses profissionais e qual lei ou decreto estipulou o aumento?
Sobre a Jornada e Compensação de Horas: N
fora do horário padrão de expediente?
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Justificativa
O presente requerimento visa exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo e garantir a
transparência, a legalidade e a justiça na valorização dos motoristas da nossa administração
pública.
O recebimento de diárias é um direito do trabalhador para cobrir despesas básicas
enquanto está na estrada a serviço do município. Portanto, é de suma importância que o motorista
tenha acesso a um demonstrativo claro, seja um holerite de diárias, para conferir se os valores
pagos batem com as viagens que ele de fato realizou, além de sabermos exatamente quem são
os profissionais que estão nessa escala e a quais secretarias respondem. Atrasos que
ultrapassam o período de 30 dias para o pagamento ou reembolso são prejudiciais, pois pesam
direto no orçamento familiar do servidor. Busca-se também esclarecer as regras de pedágio,
estacionamento em outros estados, a isonomia com os setores de esporte e cultura, e a
atualização anual desses valores frente à inflação.
Nestes Temos pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
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