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op Câmara Municipal de Ijaci
e Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº “ 4 1 2026
(Vereador Júnior Aparecido de Oliveira)
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de
apurar possíveis irregularidades administrativas e financeiras, bem como a conformidade
de atos de gestão e uso de certificação digital, relacionados aos fatos que motivaram a
exoneração de ex-chefia de departamento da Prefeitura Municipal de Ijaci.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do $ 3º do art. 45 e art. 46 da Lei Orgânica
Municipal, e dos arts. 40, 46 e 47 do Regimento Interno desta Casa, a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 3 (três) membros titulares e igual
número de suplentes, para investigar, no prazo de até 90 dias, os seguintes fatos:
Fato Determinado e Denúncia: A necessidade de investigar a legalidade dos atos
praticados por ex-chefe de departamento, exonerado via Portaria nº 627/2025,
especificamente no que tange à gestão do setor de contabilidade e áreas administrativas
correlatas. A investigação focará na existência de Tomada de Contas Especial e na
apuração de possíveis danos ao erário.
Uso de Certificação Digital: Averiguar a extensão dos poderes delegados ao ex-servidor
para assinatura de documentos oficiais por meio de certificados digitais nos últimos 36
meses, bem como a validade jurídica de tais atos.
Auditoria Financeira: Fiscalizar a regularidade da remuneração, benefícios e
bonificações pagos ao referido ex-servidor durante todo o seu período de exercício no
município.
Provas Indicadas: Como lastro inicial, apresentam-se a Portaria nº 627/2025 publicada
no Diário Oficial em 26/11/2025 : as informações solicitadas via Requerimento nº
21/2026 ; relatórios de frequência e movimentação de cargos ; e os pareceres (ou a
omissão destes) dos órgãos de Controle Interno e fiscalização da Prefeitura.
APROVADO ( REJENADO (
UMA... DIS USSÃO E VOTAÇÃO
* VOTÔS FAVORÁVEIS
* VOTOS CONTRÁRIOS
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciGbgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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