materia nº 50/2026

Semy Câmara Municipal de Ijaci
RE Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
REQUERIMENTO Nº )Ú 2026
Assunto: Solicitação acerca de informações e esclarecimentos detalhados acerca das
lixeiras instaladas em vários pontos do município.
Exmo. Sr.
Luiz Rogério Vilas Boas
DD. Presidente da Câmara
Ijaci/MG.
O Vereador Roberto Carlos Silva Alvarenga, no uso de suas atribuições legais, vem,
por meio deste, solicitar à Prefeitura Municipal de Ijaci, todas as informações possíveis e
esclarecimentos detalhados acerca das lixeiras instaladas em vários pontos do município,
conforme os seguintes quesitos:
Sobre o Formato de Contratação e Fornecedor:
Qual foi o formato jurídico utilizado para a contratação e disponibilização dessas
lixeiras no município? Trata-se de adesão à Ata de Registro de Preços (carona), contrato
de locação, ou os equipamentos foram fornecidos por alguma empresa sob o regime de
comodato (empréstimo gratuito)?
Qual o nomeY/razão social e o CNPJ da empresa fornecedora ou parceira responsável
por essas lixeiras? Solicita-se o envio de cópia integral do termo de contrato, convênio, ata
ou documento equivalente que formalizou a parceria ou aquisição.
Sobre os Valores e Prazos:
Quais são os valores financeiros envolvidos nessa operação (seja valor global, mensal
ou por unidade)? Caso não haja custo direto para o município (como no caso de comodato),
qual é a contrapartida exigida da Administração Pública?
Qual é o período de vigência e o cronograma estipulado para a permanência dessas
lixeiras na cidade?
Sobre a Responsabilidade por Limpeza e Manutenção:
Quem é o responsável técnico e operacional pela limpeza diária, conservação e
higienização interna e externa dessas lixeiras?
Em caso de danos, desgaste natural ou atos de vandalismo, a manutenção e a
substituição das lixeiras correm por conta do município ou da empresa fornecedora?
ON) Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Estado de Minas Gerais
Legislatura 2025/2028
Como são feitas as tratativas e qual a frequência definida para a retirada e
esvaziamento do lixo que nelas é depositado?
Sobre o Mapeamento e Exposição no Município:
Qual é a relação nominal, mapeamento ou listagem oficial de todos os pontos onde
essas lixeiras foram distribuídas e estão expostas dentro do perímetro urbano e rural do
município de Ijaci?
Justificativa
O presente requerimento tem o objetivo de exercer a função de fiscalização desta
Casa Legislativa e garantir o direito à informação de toda a população de Ijaci.
Como as novas lixeiras foram espalhadas por vários pontos da nossa cidade, é
importante que o Poder Executivo esclareça como esses equipamentos foram contratados
(se por adesão à ata, aluguel ou comodato), quais são os valores envolvidos e quem éo
responsável oficial por cuidar da limpeza e da manutenção delas.
Saber como o serviço funciona na prática é fundamental para garantir que as lixeiras
cumpram o seu papel de manter a cidade limpa, sem gerar dúvidas ou prejuízos aos cofres
públicos.
Nestes Temos pedimos e esperamos honroso deferimento.
Sala 1 Sonshos, 25 de maio de 2026.
ta do (% do Sp Rua
oberto Carlos Silva Alvarenga
Vereador - Câmara Municipal de Ijaci-MG
REJEITADO à
APROVADO “ SSÃO E VOTAÇÃO
DA VARA voto FAVORÁVEIS
voTOo CONTRÁRIOS
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br