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materia nº 12/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaINFORMAÇÕES ACERCA DO GASTO DE PESSOAL DA PREFEITURA NO 1º QUADRIMESTRE DE 2016
native_id222

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Aprovada e Encaminhada — aprovado
2016-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P aprovado

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Requerimento Nº 12/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011, o
envio de informações, acompanhadas de documentação comprobatória, do gasto com
pessoal da Prefeitura no 1º quadrimestre de 2016.
Caso o índice esteja acima do limite prudencial (51,3%) requisita que não
sejam procedidas contratações ou nomeações de servidores, à exceção daquelas
previstas na legislação.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 10 de Maio de 2016.
Márcio Luiz Borges
Vereador

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